norma nº 18/1989

CÂMARA MUNICIPAL DE BARRO 
LEI Ne 18/89, De 31 de agosto do 1939. 
Autoriza firmar %mini° com a 
Procuradoria Geral da justiça. ' 
na forma que indica e dá outras 
providencias. 
O Prefeito 12ro1cipal de Barro, cotado do Cear& 
Paço sabor que a Câmara Municipal do Barro, estado do Ceard, apro—
vou e ou sanciono a secuinto Lei: 
Art. 12 - Pica o Chefe do PoderB.tecutive Municipal de Barro, esta￾do do Ceard, autoriza a fiYmnr Convenio ema a Procuradoria 
Geral da justiça do J'idtado, cujo Convenio trata do residea 
eia do Representante do Min/etário Páblico o visa subsidia 
ar dosposas de custeio para o improscindiVel funciona:to 
do moam. 
Art. 22 Beta Lei e Lru cm vicar na data de sua publicaçao, revoai,-
das as dieposiçeos au contrdrio. 
Sala elrn 5eee3ea da Câmara Municipal de Barro, estado do 
Ceard, me 31 do acosto do 1939. 
Francisco de Anais de Souza 
12 Secretário 
Onofre Batista dos Santos 
Presidente. 
SANCIONO, PUBL/QUB-SE COMO LEI. 
Barro—Ce. sto do 1939.