| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 1989 |
| Date | 1989-11-23 |
| Ementa | Autoriza a celebração de convênio que concede subvenções e dá outras providências. |
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ESTADO DO CEARA PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRO LEI N 021/89, DE 23 DE NOVEMBRO DE 3.989 Autoriza a celebração de Convi aio que concede Cubvençaes e dal outras providncias. A CAMARA =Iam DE BARRO, ESTADO DO OEARL Art. 12 - Pica o Chefe do Ezeoutivo autorizado a celebrar convilnio oca a Associação Oomunitirla da Iara ~seda à RUA Pirmino Tavares, 246, 030 06.738.223/0001-374 Art. 29 - Pica ainda, o Chefe do Executivo Shnicipal autorizado a conceder a Ansociação identificada no Artigo anterior una Subvenção mensal na valor de 92s$ 16:00000 ( dezesseis mil cruzados novos ), podando este velar ser reajua todo semestralmente, calculado sobre a MUJA do cresci - mento do PPM no s'emestre, Art. 32 Apresentação da =plano de trabalho a ser desenvolvido. Art. 42 - Prestação de contas dos recursos st& o dia 15 do mie sub sequente, aoompanhado da demonstração correspondente As despesas. PARLGRAPO ÚNICO - O não cumprimento dessas exigincias 11; implicar& na suapensão.do reoebimento das parcelas se guintes. Art. 52 -.Revogadas as disposiOes eu contrdrio, esta Lei entra =vigor na data do sua publicação. Gabinete do Prefeito Nimicipal da Marro Estado do Cear& aos 23 de Novembri de 1989. Aurilio doso de Mima Prefeito azaicipal