norma nº 1/1990

ESTADO DO CEARA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRO 
Iv 
EI NQ OV50 
KviE;iTA: Ravoda oarcia.lnente o arti 
go 6Q da Lei wo 16/89 e a, 
dota °atras providências. 
O PREFEITO MF7ICIPA.1, DE BARRO-CEARX. 
?aço caber ele e Câmara Municipal de Barro, Embacio do 
Ceará, aprovou e eu sanciono e promulgo a segai e Lei: 
Art. le - O artigo 6° da Lei no 16/39, de 17 de agost91
de 1.989, pasna a ter n sec,inte rr?iação: " =tis° 6Q - Os reajus 
to' dos vencimentos e vantagens dos funcionários municipais serão 
concedidos trimestralmente, revou;ando-se Tmais de forma expressa,o 
artigo 30 da Ini 11-c? 005/89, no tocante a samestralidade. 
Art. 2o - Revogadas as disposigUs e: contrário, osta 
Lei entra em vigor na data de sua nublicaçao. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Barro-Ceará, aos 15 
dias do mês de fevereiro de 1.990. 
Aurillo Cardoso de Lima 
Prefeito Municipal.