| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 1990 |
| Date | 1990-04-17 |
| Ementa | Autoriza abertura de crédito suplementar adicional ao orçamento vigente na forma e valor que indica e dá outras providências. |
| native_id | 740 |
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ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRO LEI NQ 02/90, 17 de Abril de 1.990 Autoriza a abertura de Credito Ss plememtar Adicional ao orçamento' vigente na forma e valor que indi ca e dá outras providencias. Faço saber que a Câmara Municipal de Barro, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1Q — Fica o chefe do poder Executivo Municipal auto rizado a abrir por decreto, um crgdito suplementar adicional ao or çamento vigente no valor de Cr$ 12.400.000,00 (doze miihSes e qua— trocentos mil cruzeiros), destinado ao reforço de dotação orçamen— tárias, como seguem: 01 — CAMARA ,-IUNICT.PAI, 01010012.01 — MANUT:NÇÃO DO PODER LEGISLATIVO 3.1.1.1 — Pessoal Civil Cr$ 1.100.000,00 3.1.3.2 — Outros Serviços e Encargos Cr$ 30.000,00 02 — GABINETE DO PREFEITO 03070202.02 — ADLI. E EANUT Ç0 DO GABINETE DO PREFEITO 3.1.1.1 — Pessoal Civil Cr$ 300.000,00 3.1.2.0 — Material de Consuma C--$ 150.000,00 3.1.3.2 — Outros Serviços e Encargos Cr$ 300.000,00 03 — ASSESSUIA JURIDICA 03070212.03 — AM. E MANUT. DA ASSESSORIA JUR1DICA 3.1.3.2 — Outros Serviços e Encargos Cr$ 20.000,00 05 — SECRETARIA Dl; ADMINISTRAÇÃO 03070212.05 — MANUTENÇXO DOS SERV. ADMINISTRATIVOS — Material de Consumo Cr$ 50.000,00 3.1.3.2 — Outros Serviços e Encargos Cr$ 200.000,00 4.1.2.0 — Equipamentos e mat. Permanente Cr$ 200.000,00 um:" mumnPAt. DE BARRO— C. -APROVADO- .PRESIDEIIT • ESTADO DO CEARA PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRO 06 - SECRETARIA Dl] - FINANÇAS 03080302.08 - ADMINISTRAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS 71] ARRECADAÇÃO E TRIBUTAÇÃO 3.1.2.0 - Material de Consumo Cr$ 3.1.3.2 - Outros Serviços e encargos Cr$ 03080322.09 - ADMINISTRAÇÃO E MANUTENÇAO DA CONT.U2PIA 3.1.2.0 - Material de Consmo Cr$ 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos...„ Cr0 07 - SEC. wi OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 03070212.11 - AD.T. E MLANUTENÇÃO DA SECRETARIA 3.1.2.0 - Material de Consumo Cr$ 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargon........,Cr$ 08421881.12 - CONSTRUÇÃO DE UNIDADE ESCOJARES 4.1.1.0 - Obras e InstalaçUs Cr 08421881.13 - REFORMA E AMPLIAÇA0 DE UNIDADES ESCOLARES 4.1.1.0 - Obras e Inst4ações Cr$ 13754231.20 - CONCLUSÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL IM, 4. .1.0 - Obras e Insta1aç5es Cr$ 13764471.24 - AMPLIAÇÃO DO SISTMA DE ABASTECIDIAGUA DO MUNICt'10 . 4.1.1.0 - Obras e Instalações 08 - EC. 1."):j I=CAÇÃO CULTURA E ESPORTE 08t.21832.12 MANUTENÇÃO DO =NO DE 12 GRAU 3.1.1.1 - Pessoal Civil Cr$ 3.1.2.0 - Material de Consumo Cr$ 3.1.3.2 - Outros Serviços 6 Encargos ..... 4.1.2.0 - Equipamentos e TTaterial Perman Cr$ 08424272.13 - MANUTENÇÃO E DESTRIBUIÇÃO DA MERENDk ESCOLAR 3.1.1.1 - Pessoal Civil Cr$ 3.1.3.2 - Outro Serviços e Encarcos. Cr$ 50.000,30 100.000,00 50.000,00 200.000,00 500.000,00 200.000,00 2.000,000,00 200.000,00 200.000,00 Cr$ 2.500.000,00 500.000,00 300.000,00 300.000,00 600.000,00 30.000,00 20.000,00 ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRO 08462242.15 - INCENTIVO E MANUTENÇÃO DO =PORTO AMADOR 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos Cr$ 50.000,00 09 - SECRETARIA DE SOIDE E AÇÃO SOCIAL 13754282,17 - E MANUT.ENÇÃO DO PROGR.ViA JNIJIFAL DE SAIDE 3.1.1.1 - Pessoal Civil Cr$ 100.000,00 3.1.2.0 - Material de Conswo Cr$ 500.000,00 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos Cr$ 1.000.000,00 4.1.2.0 - Equipamentos e TTat. Permanentes Cr$ 200.000,00 15814362.18 - SUBVENÇÃO AO SERVIÇO DE AÇÃO SOCIAL 3.2.3.1 - Subvenção Sociais Cr$ 200.000,00 15824922.20 - OBRIGAÇÃO PATRONAIS 3.1.1.3 - Obrigaçaes Patronais 01.8 150.000,00 15824952.22 - DISPnNDIO COM INAYIVOS E PENSIONISTAS 3.2.5.1 - Inativos Cr$ 50.000,00 10 - SEC. DE DESENVOLVITENTO ECONÔMICO 04070212.24.24 - ADMINISTRAÇÃO DO SETOR DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 3.1.1.1 - l'osson-? Oiv-" Cr$ 50.000,00 Art. 22 - O ato que abrir o crUito autort.zado na forma do artigo anterior, indicará às fontes do recursos necessários à sua cobertura, conforme incisos I, II e III do artigo 43Q da Lei Federal N° 4.320/64. Art. 32 - Revogadas as dipposiç5es em contrário esta Lei entra era vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito EunicipaJ. de Barro, Estado do Ceará, em 17 de Abril de 1.990 -;AMARA MláteiLWAL DE BIONSO — .sa, -APROVADOtaloa. • . de /ceie . -PRESIDENTEAurilio Ca- oso rie Lima Prefeito '.runicipal - se c e ET ARI..