| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 1990 |
| Date | 1990-05-17 |
| Ementa | Autoriza abertura de crédito suplementar ao orçamento vigente na forma e valor que indica e dá outras providências. |
| native_id | 741 |
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ESTADO DO CEARA PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRO Lei NR 03/01 Autoriza a abertura de crédito suplementar ao orçamento vigen te na forma e valor que indica e dá outras proviancias. Paço saber que a Câmara Municipal de Barro, Estado do !4 Ceará, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1!? - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir por Decreto um crédito suplementar adioional ao orçamento v ente no valor de Cr 14.050.000,00 (quatorze milhões e cinquenta mil cruzeiros), para cobrir insuficiância de detaçSes orçamentárias como segue: 01 - C ARA r,UNICIPAL 01010012.01 - MANUTENÇAO DO PODER LEGISLATIVO 3.1.1.1 - Pessoal Civil Cr$ 500.000,00 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos Cr C 50.000,00 02 - GABINETE DO PREFEI20 03070202.02 - ADM. E MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO 3.1.2.0 - Material de Consumi, OrC 200.000,00 03 - ASSESSORIA JURÍDICA 03070212.03 - ADM. E MANUT. DA ASSESSORIA JURÍDICA 3.1.1.1 - Pessoal Civil Cr$ 100.000,00 05 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 33070212.05 - MANUTENÇÃO DOS SERV. ADMINISTRATIVOS 3.1.1.1 - Pessoal Civil. Cr$ 200.000,00 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos Cr C 300.000,00 4.1.2.0 - Equipamentos e Mat. Permanente 0r$ 100.000,00 06 - SECRETARIA DE FINANÇAS 03080302.08 - ADMINISTRAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ARRECADAÇÃO E TRIBUTAÇÃO 3.1.1.1 - Pessoal Civil Cr 100.000,00 ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRO 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos Or4 03080322.09 - ADM. E MANUTENÇXO DA CONTADORIA 3.1.1.1 - Pessoal Civil Cr$ 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos Cr$ 3.1.9.2 - Despesas de Exerc. Anteriores Cr3 07 -SEC. DE OBRAS E SERVI OS UR3ANOS 03070212.11 - ADM. E MANUTENÇXO DA SECRETARIA 3.1.1.1 - Pessoal Civil... Cr$ - Material de Consumo Cr$ 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos .Cr$ 01010011.01 - REFORMA E W2LIAÇXO DO PRÉDIO DACAMARA MUNICIPAL 4.1.1.0 - Obras e Instalaçaes 50.000,00 100.000,00 330.000,00 200.000,00 200.000,00 200.:,W,00 150.000,00 Cre 200.000,00 03070251.02 - REFORMA E A=IAÇXO DO 2R1tI0 DA PREFEITURA 4.1.1.0 - Obras e Instalaç3os Cr e 400.000,00 04160961.05 - REFORMA E AliálLIAÇXO DE MERCADOS PdBLICOS 4.1.1.0 - obras e InstalaçUs .. Cr$ 200.000,00 08411851.11 - R;JFORMA E AMPLIAÇXO DE CRECluJ COMUNITÁRIAS 4.1.1.0 - Obras e Insta1aç3es CrS 1001000,00 10603271.17 - AM2LIAÇXO DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO ABLICA 4.1.1.0 - Obras e Instalações 10603281.18 - CONSTRUÇÃO DE PRAÇAS E ÁREAS VERDES 4.1.1.0 - Obras e Instalações . 13764471.23 - CONSTRUÇXO E RESTAURAÇXO DE CHAFARIZES PIII3LI35 4.1.1.0 - Obras e Insta1aç3es Cr$ 13764471.24 - AMPLIAÇXO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO D'AGUA DO MUNICfPIO 4.1.1.0 - Obras e Instalações Cr$ 3.000.000,00 500.000,00 600.000,00 100.000,00 ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRO 13764481.25 - CONSTRUÇÃO E RESTURAÇÃO DE LAVAITDERIAS PIIBLICAS 4.1.1.0 - Obras e Insta1aç3es Cr$ 600.000,00 13764491.26 - CONSTRUÇÃO E RESTAURAÇÃO DE ESGOTOS 4.1.1.0 - Obras e InstalaçUs ..Cr$ 100.000,00 15885341.27 - CONSTRUÇÃO E RESTAURAÇÃO DE ESTRALAS VICINAIS 4.1.1.0 - Ob:ca,,, e Instalaçêes.. Cr$ 500.009,00 16885341.28 - CONSTRUÇÃO DE ABRIGOS RODOVIÁRIOS 4.1.1.0 - Obras e InstalaOes Cr$ 200.000,00 16885341.29 - CONSTRUÇÃO DE PONTES E BUEIROS 4.1.1.0 - Obras e Insta1aç3es Cr$ 150.000,00 16915751.30 - CONSTRUÇÃO DE CALÇAMENTOS 4.1.1.0 - Obras e InstalaçOes Cr$ 300.000,00 16913751.34 - CONSTRUÇÃO E DRENAGEM DA VILA HERMES 4.1.1.0 - Obras e Insta-IA.(26es Cr$ 200.000,00 08 - SEC. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES 08421882.12 - MANUTENÇÃO DO ENSINO DE lg GRAU 3.1.1.1 - Peusoal Cr$ 200.000,00 3.1.2.0 - Material de Consumam.. Cr$ 200.000,00 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos Cr$ 200.000,00 4.1.2.0 - Ecuiramentos e Mat. Permanente Cr$ 1.000.000,00 03424272.13 - MANUTENÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DA 12,- RENDA ESCOLAR 3.1.1.1 - Pessoal Civil Cr$ 50.000,00 09 - SECRETARIA DE SMDE E AÇÃO SOCIAL 13754282.17 - ADM. E MANUTENÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE SAG/DE 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos Cr$ 2.000.000,00 15824922.20 - OBRIGAÇOES PATRUAIS 3.1.1.3 - Obrigaç5es 2atronais . Cr$ 200.000,00 15824952.22 - DISP2NDIO COM INATIVOS E PENSIONISTAS 3.2.5.1 - Inativos Cr$ 50.000,00 ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRO PIN 15824952.22 - DISANDIO COM INATIVOS E PENSIONISTAS 3.2.5.2 - Pensionistas,..... Cr t 20.000,00 15844922.23 - CONTRIBUIÇXO PARA O IASEP 3.2.8.0 - Contribuição para o PASEP Cr! 200.000,00 Art. 2Q - O ato que abrir o crédito autorizado na fora do artigo anterior, indicará ãs fontes de recursos necessários a. sua cobertura, conforme incisos 19 II e III do artigo 43P f:n. Lei Federal NP 4.320/64. Art. 32 - Revogadas as disposições em contrário esta Yiei entra em vigor na C.ta de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Barro, Estado do Ceará aos 17 dias do mas de Maio de 1.990. Aurillo Cardoso de Lima Prefeito Municipal