norma nº 4/1990

ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRO 
Lei B1 04/90 
Autoriza a abertura de crédito 
suplementar ao orçamento vigen 
te na forma e valor que indica 
e dá outras providencias. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Barro, Estado do 
Ceará, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. 
Art. 12 - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir 
por Decreto um crédito suplementar adicional ao orçamento vigente 
no valor de Crr? 53.000.000,00 (cinquenta e três milhões de cruzei 
ros), para cobrir insuficiência de dotações orçamentárias, CG= 
segue: 
01 - 
01010012.01 - MANUTENÇÃO DO PODER LEGISLATIVO 
3.1.1.1 - Pessoal Cr$ 3.000.000,00 
3.1.2.0 - Material de Consumo Cr$ 500.000,00 
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos Cr$ 500.000,00 
4.1.2.0 - Equipamentos e Mat. Permanente Cr$ 1.500.000,00 
02 - GABINETE DO PREFEITO 
03070202.02 - ADM. E MANUTENÇXO DO GABINETE 
DO PREFEITO 
3.1.1.1 - Pessoal Civil.. Cr$ 800.000,00 
3.1.2.0 - Material de Consumo Cr$ 500.000,00 
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos Cr$ 1.000.000,00 
03 - ASSESSORIA JURLDICA 
03070212.03 - ADM. E MANUT. DA ASSESSORIA JURÍDICA 
3.1.1.1 - Pessoal Civil Cr$ 200.000,00 
05 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇXO 
03070212.05 - MANUTENÇXO DOS SERV. ADMINISTRATIVOS 
3.1.1.1 - Pessoal Civil Cr$ 500.000,00 
3.1.2.0 - Material de Consumo ..Cr 3 200.000,00 
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos........Cr$ 2.000.000,00 
ESTADO DO CEARA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRO 
4.1.2.0 - Equipamentos e Mat. Permanente Cr$ 
06 - SECRETARIA DE FINANÇAS 
200.000,00 
500.000,00 
200.000,00 
100.000,00 
03080302.08 - ADMINISTRAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS 
SERVIÇOS DE ARRECADAÇÃO E TRIBUTAÇÃO 
3.1.1.1 - Pessoal Civil..... Cr$ 
3.1.2.0 - Material de Consumo Cr$ 
3.1.3.1 - Remuneração de Serv. Pessoais Cr$ 
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos Cr$ 500.000,00 
4.1.2.0 - Equipamentos e Mat. Permanente Cr$ 100.000,00 
03080322.09 - ADM. E MANTEPENÇÃO DA CONTADORIA 
3.1.1.1 - Pessoal Civil Cr$ 300.000,00 
3.1.2.0 - Material de Consumo... Cr$ 300.000,00 
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos Cr$ 1.000.000,00 
4.1.2.0 - Equipa=tos e Mat. Permanente Cr$ 200.000,00 
3.2.6.1 - Juros com a divida Contratada. Cr$ 100.000,00 
07 - SEC. DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 
03070212.11 - ADM. E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA 
3.1.1.1 - Pessoal Civil Cr$ 
3.1.2.0 - Material de Consumo Cr$ 
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos Cr$ 
4.1.2.0 - Equipamentos E Mat. Permanente Cr$ 
03070251.02 - REFORMA E AMPLIAÇÃO DO PRÉDIO 
DA PREFEITURA 
4.1.1.0 - Obras e Instalações Cr5 
08411851.10 - CONSTRUÇÃO DE cREcills COMUNITÁRIAS 
4.1.1.0 - Obras e Instalações Ore 
08421881.12 - CONSTRUÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES 
4.1.1.0 - Obras e Instalações Cr$ 
08421881.13 - REFORMA E AMPLIAÇÃO DE UNIDADES 
ESCOLARES 
4.1.1.0 - Obras e Instalações.. Cr$ 
08462281.16 - RESTAURAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE 
QUADRAS DE ESPORTES 
2.000.000,00 
1.500.000,00 
1.000.000,00 
2.000.000,00 
500.000,00 
1.000.000,00 
2.000Q000,00 
500.000,00 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRO 
061‘ 
- Obras e Instalações Cr$ 200.000,00 
10603281.18 - CONSTRUÇÃO DE PRAÇAS E ÁREAS VERDES 
4.1.1.0 - Obras e Instalações Cr$ 400.000,00 
10603281.19 - REFORMA E AMPLIAÇÃO DE PRAÇAS 
E ÁREAS VERDES 
4.1.1.0 - Obras e Instalações Cr$ 300.000,00 
13754281.20 - CONCLUSÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL 
4.1.1.0 - Obras e Insta1aç3es Cr$ 1.000.000,00 
13764471.24 - AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECI 
1 MIO D'AGUA DO MUNIC IO 
4.1.1.0 - Obras e Instalaçès Cr$ 6.000.000,00 
1364481.25 CONSTICÇÃO E RESTAURAÇÃO DE LA￾VANDERIAS 21ÉBLICAS 
4.1.1.0 - Obras e InstalaçOes Cr$ 1.000.000,00 
13764491.26 - CWSTRUÇÃO E RESTAURAÇÃO DE ESGOTOS 
4.1.1.0 - Obras e Insta1aç3es .Cr$ 
16885341.27 - CONSTRUÇÃO E RESTAURAÇÃO DE Eb￾TRADAS VICINAIS 
4.1.1.0 - Obras e Insta1aç3es Cr$ 
16885341.29 - CONSTRUÇÃO DE PONTES E BUEIROS 
4.1.1.0 - Obras e Insta1aç3es Cr$ 
16915751.30 - CONSTRUÇÃO DE CALÇAMENTOS 
4.1.1.0 - Obras e Instalações Cr C 5.000.000,00 
16915751.33 - RESTAURAÇÃO DE CALÇAMENTOS 
4.1.1.0 - Obras e Instalações Cr$ 200.000,00 
08 - SEC. DE EDUCAÇÃO, CU=URA E ESPORTES 
08421882.12 - MANUTENÇÃO DO ENSINO DE 12 GRAU 
3.1.1.1 - Pessoal Civil. Cr$ 
3.1.2.0 - ..laterial .^ de Consumo Cr$ 
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos Cr$ 
4.1.2.0 - Equipamentos e Mat. Permanendm Cr$ 
08424272.13 - MANUTENÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DA 
MERENDA ESCOLAR 
200.000,00 
500.000,00 
500.000,00 
3.000.000,00 
1.000.000,00 
1.000.000,00 
1.000.000,00 
4 
ESTADO DO CEARA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRO 
3.1.1.1 - Pessoal Civil Cr$ 
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos Cr 
08462242.15 - INCENTIVO E MANU2ENÇA0 DO DES￾PORTO =DOR MO MUNICIPIO 
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos Cr$ 
09 - SECRETARIA DE SAIDE E AÇXO SOCIAL 
13754282.17 - ADM. E MANUTENÇa0 DO PROGRAMA 
MUNICIPAL DE SAÚDE 
3.1.1.1 - Pessoal Civil Cr$ 
3.1.2.0 - Liaterial de Consumo Cr$ 
3.1.3.1 - Remunera4ão de Serviços Pessoais Cr$ 
3.1.3.2 - Outros Serviço.. e :_ncargos Cr$ 
4.1.2.0 - Equipamintos e mat. Permanente Cr$ 
15814362.19 - SUBVENÇXO À ASSOCIAÇXO COMUNI￾TARIA DE IARA 
3.2.3.1 - SubvençUs Sociais Cr$ 
10-
200.000,00 
100.000,00 
100.000,00 
500.000,00 
1.000.000,00 
200.000,00 
2.000.000,00 
1.000.000,00 
200.00C100 
15824952.22 - DISANIDIO COM INATIVOS E PENSIONISTAS 
3.2.5.1 - Inativos.. Cr$ 100.000,00 
15844922.23 - CONTRIBUIÇA0 PARA O PASEP 
3.2.8.0 - Contribuiçao para o PASEP Cr$ 500.000,00 
SEC. DE DESELVOLVIMENTO ECONÔMICO 
04070212.24 - ADM. DO SETOR DE DESENV. ECONÔMICO 
3.1.1.1 - Pessoal Civil 
3.1.2.0 - Material de Consumo Cr$ 
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos Cr$ 
4.1.2.0 - Equipamentos e lat. Permanente Cr$ 
04 , 44,Cr3 200.000,00 
200.000,00 
200.000,00 
500.000,00 
Art. 22 - Os recursos para cobertura do crédito autori￾zado no artigo anterior, serão indicados em Decreto Executivo na 
forma do Art. 432 § 12 da Lei 4.320, de 17 de março de 1.964. 
Art. 32 - Fica o Chefe do Executivo autorizado a proce￾der o ajustamento do orçamento Municipal de conformidade com o 
Art. 167, VI, da Constituição Federal. 
• • 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRO 
Art. 4Q - Revogadas as disposiçaes em contrário esta 
Lei entra cm vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Barro, Estado do Cea￾rá, aos 31 (trinta e um) dias do Mel9 de Maio de 1.990. 
Auxilio Caraoso de Lima 
Prefeito Municipal