norma nº 5/1990

ESTADO DO CEARA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRO 
LEI N2 05/90 De 31 de maio de 1990.. 
Autoriza a celebração de Conve:nio 
para o fim que indica o dá outras 
providélnciao. 
Paço saber que a Câmara Municipal dc Barro, Estado do 
Coar 4 aprovou e eu sanciono a seguinte Leit 
Art. 12 - Pica o Chefe do Poder Executivo 
autorizado a celebrar conv4nio com A ASSOCIAÇÃO comuinTARIA DE 
IARA para ndministrar o Hospital MUnicipal. 
Arte 22 - Na forma dos artigos 16 e 17 da Lei Federal 
No 4.320, de 17 de Março de 1964, poderá, o Executivo Municipal 
instituir subvenção para cobrir dficit com despesas operacionais. 
do Hospital. 
Arte 3 - Ratificados os atos já praticados pela cove 
nente e conveniada, os efeitos desta lei retroneem a 12 de Janeiro 
do corrente ano. 
Arte 4Q - Revogadas as disposiOes em contr(trio, esta 
Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Oso do Iimn. 
Prefeitol&inicipal