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norma nº 12/1990

Tipo Lei
Número / Ano 12 / 1990
Date 1990-11-07
EmentaConsidera de utilidade pública estrada vicinal e dá outras providências.
native_id748

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ESTADO DO CEARA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRO 
LEI NQ 012/90 COnsidera de utilidade pilblica 
MIM 
trada Vicinal, e dt5 outras --)rovi—
doncias. 
0 Prefeito i:nnicipal de 13arro, Coara, Paço saber que a CrInn,
ra ilmicipal de Barro, aprovou e u eu sanciono e prorral Go a seGvin 
te Lei 
Art. 12 — Pica considerado do utilidade -rfilblico a Estra 
da Vicinal que lisa TkIrro Sede ao Sitio Pilões, cortando a locali—
dade Mata Fresca à altura do Ebpjlio do Jose Antonio do Sousa. 
Art. 22 — A presente Lei entra en visor na data de sua' 
-uublicaço revogadas as dis73osiçSes e= contrario, Paço da Prefeita 
ra Eúnicipal de Barro, Estado do Geará, e= 07 de riovanbro de 1,990 
Aurilio Círdoso de Lima 
Prefeito lItniciw.1 

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