| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 1990 |
| Date | 1990-11-16 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito suplementar ao orçamento vigente na forma e valor que indica e dá outras providências. |
| native_id | 749 |
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ESTADO DO CEARA PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRO Lei :TP. 013/90 Autoriza a abertura de credito suplementar ao orçamento vigen te na forma e valor que indica e dá outras providencias. O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRO, ESTADO DO CEARA. Faço saber que a Cara runiciDal de Barro, Estado'ab do Cear, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 12 - 21ca o Executivo runicim1 autorizado abrir Decreto um credito suplementar adicioanal ao orçamento vigente no valor de Cr$ 26.600,000,00 (vinte e seis milh3es e seis centos mil =useiros ), para cobrir insufici&icia de dotaç3os or ,A1111, çanentaá.rias COMA SOCUOM.: 01- 01010012.01 - MAIME1g0 DO PODER LEGISLATIVO 3.1.1.1 - Pessoal Civil Cr$ 1.500,000,00 3.1.3.2 - Outors Serviços e Encargos Cr$ 300.000,00 02 - GABIRMTE DO PREF-ITO 03070202.02 - AIZJ. J :„Alar_CENÇa0 DO G,".L'INT:TE1 DO PRE2 - IO - Pessoal Civil '1r$ 500.000,00 - ratarial de Consumo Cr$ 200.000,00 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos Cr$ 200.0)0,00 05 - S:CRETARIA DE AILI1TISTRAÇ7.0 03070212.05 - MANUT ::n0 DOS SERV. ADMINISTRATIVOS 3.1.1.1 - Pessoal Civil Cr$ 100.000,00 3.1.2.0 - Loteria" de Consumo Cr$ 100.000,00 3.1.3.2 - Outros Corviços e l'ncargos. Cr$ 150.000,00 06 - SECRETARIA DE PINANÇAS 03080302.08 - ADMINISTRAÇÃO E MANUTENÇO DOS ESTADO DO CEARA PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRO JERVIÇOS EG AR2ECADA.00.E TRIBUTAn0 3.1.1.1 - Pessoal Civil Cr$ 200.000,00 03080322.09 im A i. E EANUTEN00 DA CONTADOJIA - 3.1.1.1 - Pessoal Civil ...Cr$ 50.000,00 3.1.2.0 - Láterial de Consumo jr0 100.000,00 3.1.3.2 - Outros jerviços e .-iscargos Cr$ 200.0001:;') 07 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 03070212,11 - A i. E EADUTENÇãO DA SECRETARIA 3.1.1.1 - Pessoal Civil Cr$ 1.500.000,00 3.1.2.0 - Idaterir..1 de Consumo Ct.$ 500.000,00 3.1.3.2 Outros Serviços e Encargos Cr$ 200.000,00 01010011.01 - i=02nA E AKPLIA0.0 DO PRtEI0, 1U1.7211_ 4.1.1.0 - Obras e Tnntalaç'Oes 04 - 300.000,00 03070251.03 - 1901M 7 E EMPLIAÇÃO DE PR-EDIOS ItBLIJOij. 4.1.1.0 - Obras e Instalaçaes Ct.r, 300.000,00 08421881.12 - C0NUTRUTA0 DE UNIDADES ESCOLARES 4.1.1.0 - Obras e InstalaçSes 2.000.000,00 08421681.13 - RL2ORMA E ALTLIA00 DE UNIDAJI,JS ESCOLARES 4.1.1.0 - Obras e Instalações 1.500.000,00 13764471.24 - ALPLIA00 DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO D! AGUA DO LUNICIPIO 4.1.1.0 - Obras e Instalações Cr$ 3.500.000,00 16885341.27 - CONSTRUÇÃO E 7ESTAUR421.0 -JSTRA2âS 4.1.1.0 - Obras e Instalaç5es ar$ 1.000.000,00 16885:41.28 - CONSTRUn0 DE ABRIGOS RODOVIÁRIOS - Obras e -InStálaçes 'Cr$ 200-.000,00 16885341.29 - CONSTRUÇ70 DE PONTES E BUEIROS 4.1.1.0 - Obras e Instalações CrG 500.000,00 16915751.30 CONSTRU O DE CALÇAILIIT,TOS 4.1.1.0 - Obras o Instalaç'Oes Cr5.000.000,00 ESTADO DO CEARA PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRO os- SEC . DE EDUCAn0 CULTURA E ESPORTES 08421882.12 — LIANTY=ZÇ71.0 DO ENSINO DE 12 G-RAU 3.1.1.1 — Pessoal Civil Cr$ 2.000,000,00 3.1.2.0 — Laterial de Cor.= Cr$ 500.000,00 3.1.3.2 — Outros Serviços e •-).carí_-,os Cre, 200.000,00 09 - SECRETARIA DE SAU-DE E An0 SOCIAL 13754282.17 — AILI. E LLAITUTEN00 DO PROGRALLA SAME 3.1.2.0 — Ilaterial de Consumo CrO 500.000,00 3.1.3.2 — Outros Serviços de r acargoser$ 200.000,00 15814862.19 — SUBVENÇ7.O A ASSOCIAÇ74.0 COTTLETIT.ARIA 3.2.3.1 SubvençSes Sociais Cr$ 3.000.000,00 15824952.22 — IESPENDIO .001,: .INATIVOS E PENCIONISTAS 3.2.5.1 — Inativos Cr$ 100.000,00 10 — SEC. DE DESEITVOLVITENTO .22orf0la0o - 04070 212 24 — A2.:. DO SETOR DE DES LVIEENT O ECON0111 3.1.1.1 — :Pessoal Jivil 3' 200.000,00 .á.rt. 22 — Os recursos :era cobert-LL.a. do crjelito I autorizado no artigo anterior serão indicados em Decreto E— r.ecutivo na orna do Art. 43&12 da Lei 4.320, de 1,„arço de 1.964. l'a^t. 32 — Pica o Galefe do &.ecutivo autorizado a proceder o ajustanento do orçamento I.ã2ni.ci-Dal de conformida de com o Art. 167, VI, da Constituição Federal. Art. 42 — Revogadas as disposiçSes em con.trgxio, esta Lei entra em vigor na data de usu.a cação ESTADO DO CEARA PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRO Gabinete do Prefeito iTuni eipal do TInpro jstado do Cearct aos ifEde iTovenbro de 1.990 Auxilio Cardoso de Lima. Prefeito i."Uni cipo/