norma nº 14/1990

ESTADO DO CEARA 
CÂNÃfitià wunocoM1 31 Ltannt 
LEI N2 014190. 
Doa terreno ao Centro Espirita Francis 
co de Assis e 1.4 outras providencias. 
Art. 12 — Fica ccnoedido ao Centro Espirita Francisco de Assis, DIREITO 
DE USO de um terreno para construçSo de sua sede pr4Pria situ 
ado a Rua Traj ano Nogueira, S/N. 
Art. 22 — O terreno a que se refere o art. anterior mede 15 metros de 
frente por 30 metros de fundos no sentido norte/sul da Rua 
Traj ano Nogueira. 
Art. ,0 j- O imdvel limita—se ao norte com a rua an que estcf situado ao 
oeste com a rua sem denantnagSo e ao leste sal com o terreno 
da Prefeitura. 
Art. 42 — A partir a pramalgnSo da presente Lei, fica estipulado um 
prazo de 130 (cento e oitenta dias) 
do imOvel pelo beneficiado. 
Para ocupagU definitiva 
Art. 52 — O no cumprimento do artigo anterior, implica no retorno do 
inovei a doadora. 
62 — Esta Lei entra am vigor na data de sua publicaç'jo, revogadas 
as disposigSes em contrjrio. 
Sala das SesoSes da Cnnar linnicipal de Barro, estado do Ce,
-21-do novembro de 1990. 
aLcisco de Assis de Souza 
1 2 Secr,ea.zto 
fr .7 /110 k 
On fre Batista dos Santos 
Presidente.