norma nº 5/1995

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRO
LEIN. 005/95 de 09 de março de 1995.
Dispõe sobre a remuneração dos Profes-
sores lotados no Convênio de Coopera-
ção Estado/Município e dá outras provi-
dências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE Barro, ESTADO DO CEARÁ.
Faço saber que a Câmara Municipal de Barro, Estado do Ceará, apro-
vou e eu sanciono a seguinte Lei
Art 1 - Aos Professores lotados no Convênio de Cooperação Estado/
Município, para suprir carências nas Escolas Estaduais, fica concedida remuneração e-
quivalente aos Professores da Rede Estadual de Ensino, observado o Grau de Habilita-
ção.
Parágrafo Único - Os recursos para o pagamento dos Professores se-
Tão oriundos de repasses a serem efetuados pela Secretaria de Educação do Estado.
Art. 2, - Os dispostos contidos na presente Lei serão observados en-
quanto vigorar o Convênio em alusão.
Art. 3. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revoga-
das as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Govemo do Município do Barro, Estado do Ceará, aos 09 (nove) di-
as do mês de março de 1995 (mil novecentos e noventa e ci
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