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Co voo e Trabalho GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO DE BARRO-CE
LEI Nº 464/2019 Barro - CE, 24 de setembro de 2019.
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A
DELEGAR A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE
ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO
SANITÁRIO NAS LOCALIDADES DE PEQUENO PORTE
DO MUNICÍPIO DE BARRO/CEARÁ AO SISTEMA
INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA
HIDROGRÁFICA DO SALGADO - SISAR — BSA E SUAS
ASSOCIAÇÕES FILIADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRO, ESTADO DO
CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, etc.
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei estabelece a definição de ações concernentes à operacionalização do processo de
prestação dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário nas localidades de
pequeno porte do município de Barro/Ceará, nos termos do art. 10, $ 1º, 1, “b”, da Lei nº 11.445, de 05
de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais sobre saneamento básico; do Decreto Lei nº
7.217 de 21 de junho de 2010, que a regulamenta; da Lei Complementar Estadual nº 162, de 20 de
junho de 2016, que institui a Política Estadual de Abastecimento de Agua e de Esgotamento Sanitário
no Estado do Ceará; do Decreto Estadual nº 32.024, de 29 de agosto de 2016, que a regulamenta.
$1º- Para os efeitos da presente Lei, considera-se localidade de pequeno porte, a zona municipal
preponderantemente ocupada por população de baixa renda, onde outras formas de prestação
apresentem custos de operação e manutenção incompatíveis com a capacidade de pagamento dos
usuários.
$2º- O prazo de autorização para a prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e
esgotamento sanitário pelas Associações Comunitárias locais em parceria com o SISAR - BSA será de
30 (trinta) anos, renováveis conforme especificação estabelecida no Acordo de Cooperação Técnica,
obedecendo aos dispositivos legais pertinentes.
Art. 2º. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a delegar, mediante autorização, ao Sistema
Integrado de Saneamento Rural da Bacia Hidrográfica do Salgado — SISAR BSA, associação
civil sem fins lucrativos, a prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento
sanitário em localidades de pequeno porte do Município de Barro/Ceará.
Parágrafo único: Com a autorização, o SISAR BSA ficará responsável pela gestão do acervo
patrimonial dos serviços, podendo realizar as contratações de obras, bens e serviços necessárias para
garantir os serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário.
Art. 3º Fica autorizado, ainda, o Chefe do Poder Executivo a delegar, mediante autorização, a
prestação dos serviços públicos do abastecimento de água e de esgotamento sanitário em localidades
de pequeno porte deste Município a associações de moradores dessas localidades, desde que
devidamente habilitadas.
Parágrafo único. São condições de habilitação das associações de moradores de que trata o caput
deste artigo:
I - que sejam regularmente constituídas na forma da lei;
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GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO DE BARRO-CE
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II - que sejam legalmente filiadas ao SISAR BSA.
Art. 4º. Em caso de revogação da autorização, objeto desta Lei, todos os bens vinculados ao serviço
público, que trata esta Lei, deverão ser revertidos ao Município de Barro/Ceará.
$ 1º São bens vinculados ao serviço público, entre outros, redes de adução e distribuição de água,
hidrômetros, poços, macromedidores, reservatórios, casa de química e componentes do sistema de
esgotamento sanitário coletivo e individual.
$ 2º As autorizações de que tratam os arts. 2º e 3º deverão prever a obrigação de transferir ao titular os
bens vinculados aos serviços por meio de termo apropriado, com os específicos cadastros técnicos,
tendo por objetivo viabilizar o apoio técnico e a gestão dos serviços de abastecimento de água e de
esgotamento sanitário.
Art. 5º. Fica autorizado o Chefe do Executivo a delegar à ARCE a regulação e fiscalização dos
serviços de que trata esta Lei, que serão realizados mediante técnicas compatíveis com as
peculiaridades do serviço.
$ 1º Para custeio da atividade de regulação e fiscalização dos serviços, a ARCE fará “jus” a repasse de
regulação, em valores suficientes diante das peculiaridades do serviço e adequados à capacidade
econômica dos usuários, conforme valores definidos no instrumento de delegação da regulação,
celebrado entre o Município e a ARCE, com a participação dos respectivos prestadores de serviços do
saneamento rural no Município.
$ 2º O instrumento de regulação deverá prever mecanismos de implementação progressiva das
atividades regulatórias e de negociação anual dos valores do repasse de regulação.
$ 3º Uma vez celebrado o instrumento de delegação, o exercício da atividade regulatória e o respectivo
pagamento do repasse de regulação somente serão devidos após a publicação do programa de trabalho
regulatório elaborado pela ARCE para o Município, precedida de consulta pública.
Art. 6º. Visando à operação e à gestão adequada dos serviços, e desde que haja disponibilidade
financeira, o Município, deverá, quando necessário, realizar desapropriações para a implantação ou
ampliação do sistema.
Art. 7º. O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN não incide sobre os serviços de
abastecimento de água e esgotamento sanitário de que trata esta Lei, por se qualificarem como
serviços públicos.
Art. 8º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, cumprindo fielmente as
disposições contidas na Lei Federal nº 11.445/2007, no Decreto Lei nº 7.217/2010, na Lei
Complementar Estadual nº 162, de 20 de junho de 2016, no Decreto Estadual nº 32.024, de 29 de
agosto de 2016, na Lei Orgânica do Município de Barro /Ceará e nesta Lei Municipal autorizativa.
Art. 9º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 10º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em
contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Barro-Ceará, aos 24 dias do mês de setembro de 2019.
pad
mami
JOSÉ MARQUINÉLIO TAVARES
PREFEITO MUNICIPAL