norma nº 450/2018

|) [di Ea af To PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRO
CNPJ: 07.620.396/0001-19
AM,
CGF Nº 06.920.271-0
Da e Ho GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 450/2018, BARRO — CE, 20 DE DEZEMBRO DE 2018.
EMENTA: AUTORIZA A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O
EXERCÍCIO DE 2019 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRO, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas
atribuições legais, etc.
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral do
Município para o Exercício de 2019, Crédito Adicional Especial até o valor de R$ 30.000,00
(trinta mil reais), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme
especificações e valores constantes abaixo:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 08.01 — Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca.
20.606.0447.2.107 — Conc. de Ajuda Financeira para Lig. Dívida | R$ 30.000,00
Agricultores.
NATUREZA | DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA | R$ FONTE
0
3.3.90.48.00 | Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas | 30.000,0 01
Art. 2º - Os créditos de que trata o artigo anterior serão abertos através de Decreto do Chefe do
Poder Executivo Municipal, utilizando como fontes de recursos os elementos abaixo
relacionados, preconizadas no art. 43, $ 1º e incisos da Lei Federal nº 4.320/64:
07.01.04.122.0036.2.045 — Manut. Da Secretaria Munic. De Obras | R$ 30.000,00
NATUREZA | DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA R$
3.3.90.39.00 | Outros Serv. De Terc. Pessoa Juridica 30.000,00 |
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Barro/C inte dias do mês de Dezembro de 2018.
JOSÉ MARQUINÉLIO TAVARES
PREFEITO MUNICIPAL DE BARRO