norma nº 449/2018

[o] ÉS alí To PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRO
RiR CNPJ: 07.620.396/0001-19
CGF Nº 06.920.271-0
bà o Ho GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 449 /2018, BARRO — CE, 20 DE DEZEMBRO DE 2018.
EMENTA: AUTORIZA A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO
VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRO, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas
atribuições legais, etc.
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral do
Município, Crédito Adicional Especial até o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), nos
termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme especificações e valores
constantes abaixo:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 08.01 — Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca.
20.606.0447.2.115 — Conc. de Ajuda Financeira para Liq. Dívida R$ 15.000,00
Agricultores
NATUREZA DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA R$ FONTE
DESPESA
3.3.90.48.00 | Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas | 15.000,00 | 01
Art. 2º - Os créditos de que trata o artigo anterior serão abertos através de Decreto do Chefe do
Poder Executivo Municipal, utilizando como fontes de recursos os elementos abaixo
relacionados, preconizadas no art. 43, $ 1º e incisos da Lei Federal nº 4.320/64:
08.01.20.608.0005.1.032 — Apoio ao Prog. De Des. Da Cad. Prod. Agr. | R$ 15.000,00
NATUREZA DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA R$
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 15.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Barro/CE, aos vinte dias do mês de Dezembro de 2018.