norma nº 446/2018

B:
5: N ESRRR ND PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRO
à A alro CNPJ: 07.620.396/0001-19
lo
a LAS CGF Nº 06.920.271-0
mpromisso e Trabalho. GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 446/2018. BARRO - CE, 07 DE NOVEMBRO DE 2018.
Estima a Receita e fixa a Despesa Municipal
de BARRO -— Estado do Ceará, para o
exercício financeiro de 2019.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRO, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas
atribuições legais, etc.
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei: j
Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de BARRO para o
exercício financeiro de 2019, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo, seus Fundos,
Órgãos e Unidades da Administração Municipal direta ou indireta, inclusive F undações
Instituídas e mantidas pelo Poder Público; i
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as Entidades e Órgãos a ele
vinculados, da Administração Pública Municipal direta ou indireta, bem como os
Fundos Instituídos e mantidos pelo Poder Público. .
Art. 2º - A Receita total é estimada no valor de R$ 47.513.600,00 (quarenta e sete
milhões, quinhentos e treze mil e seiscentos reais).
Art. 3º - As Receitas decorrentes da arrecadação de tributos, contribuições e outras
receitas correntes e de capital, previstas na Legislação vigente discriminadas na parte II,
em anexo a esta Lei, são estimadas com o seguinte desdobramento:
RECEITA DO TESOURO
I
52.504.000,00
51.334.000,0
[RS |
[11 [RECEITAS CORRENTES + RS |
R$ | - 906000,00]
R$ |
EM
ES
mpostos, taxas é contribuições de melhoria.
E fbreaiea,
[JConttibuções
[ |ReceiiaParimonial =
[ IReceitadeSevios ——
[Transferências Comentes [RS]
[[oniras Receitas Correntes [RS]
E
EM
R$]
[1.2 [RECEITA DE CAPITAL ; 1.170.000,0
,
Operações de Crédito -
Transferências de Capital. |R$ | . 750.000,00]
DEDUÇÕES DE RECEITAS TÍRS | 4.990.400,00]
[TOTALORÇADO TO RS] 97513.600,00]
Art. 4º - A Despesa total, no mesmo valor da Receita total é fixada:
S
o
So
[e
o|S
E GOVERNO MUNICIPAL DE
H. EB PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRO
' CNPJ: 07.620.396/0001-19
NAO nin ES
Mm AS : alo CGF Nº.06.920.271-0
orpromisso é Trabalho. GABINETE DO PREFEITO
“1 - No Orçamento Fiscal, em R$ 31.654.133,00 (trinta e um milhões, seiscentos e
“ cinquenta e quatro mil cento e trinta e três reais). :
I.- No Orçamento da Seguridade Social, em R$ 15.859.467,00 (quinze milhões, -
oitocentos e cinquenta e nove mil, quatrocentos e sessenta e sete reais).
Art. 5º - A Despesa fixada a Conta de Recursos previstos nesta Lei, observada a
programação .constante da parte I, em anexo, apresenta por Orgãos os seguintes
desdobramentos:
DISTRIBUIÇÃO POR ÓRGÃOS FISCAL a am TOTAL
CÂMARA MUNICIPAL 1.850.000,00 1.850.000,00
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 33.831,51). 0, | 33.831,51
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 2.500,00 13.175.285,00] . 13.177.785,00
eg na. Di GERAR Ê - 4.188.093,00 Pee | 4.188.093,00
INFRAESTRUTURA :
RESERVA DE CONTINGÊNCIA E " 155.000,00) 155.000,00
GABINETE DO PREFEITO 629.222,00[ 0 - 629.222,00
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E]. mê52s00) 738.525,00
CIDADANIA tm:
SECRETARIA DE FINANÇAS 2.558.896,49] | 2.558.896,49
CONTROLADORIA GERAL DO
- | SECRETARIA DA JUVENTUDE, ESPORTE| |... aim À
ELAZER . 437.743,00 Fa 437.743,00
SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO | 289.446,00]. - - | | 289.446,00
SEC. MUN, PLANEJAMENTO E GESTÃO — E |
SEPLAG 74.880,00 (| 74.880,00
SEC. MUN. DE TRANSPORTE - SEMUT 68.622,00) |: 68.622,00
SEC. DE TRABALHO E ASSITÊNCIA
SOCIAL Eri 2.684.182,00 2.684.182,00
31,654.133,00 |. 15.859.467,00] 47.513.600,00
PARÁGRAFO ÚNICO - O Poder Executivo poderá:
TOTAL
I - Designar Órgãos Centrais para movimentar. dotações atribuídas às Unidades .
Orçamentárias. : : . - , oo
Art. 6º - Ficam 'os Poderes Executivo e Legislativo, autorizados a abrir Créditos
Adicionais Suplementares:
DAS, CGF Nº 06.920.271-0
: Compromisso e Trabalho. GABINETE DO PREFEITO
| ] N O nad a PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRO
i ' alto CNPJ: 07.620.396/0001-19
á
I — até o limite de 50% (cinquenta por cento) de seu valor total, mediante a utilização de
recursos provenientes:
a) da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias autorizadas por lei, na forma
do art. 43, da Lei nº 4.320, def de março de 1964;
b) de'excesso de arrecadação; pe
c) de superávit financeiro apuíêdo em balanço patrimonial do exercício anterior;
d) do” produto de- operações! de crédito autorizadas, em forma que juridicamente
possibilite ao poder executivo realizá-las.
Art. 7º - Ficá'o Chefe do Poder Executivo, autorizado a suplementar o valor global dos
projetos, oriundos de recursos programados no OGU (Orçamento Geral da União) e/ou
transferidos voluntariamente de órgãos Estaduais e Federais.
Art. 8º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a efetuar Operações de Crédito
por Antecipação de Receita, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do orçamento
previsto, às quais deverão ser liquidadas até o dia 10 de dezembro de 2019, observadas
as nórmas legais vigentes, no tocante ao endividamento.
PARÁGRAFO ÚNICO - Para garantia das Operações de Crédito de que. trata este
artigo, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a comprometer como garantia, parte
das cotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS e do"Fundo
de Participação dos Municípios - FPM.
Art. .9º - Os Créditos Especiais autorizados no último quadrimestre do exercício
financeiro de 2019 e os extraordinários, quando reabertos na forma do parágrafo 2º do
artigo: 167 “da” Constituição Federal, serão classificados em conformidade com a
classificação adotada na presente lei.
Art. 10º — É a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal, a constante da presente
lei. j
Art. T1º — Fica o Plano Plurianual revisado na forma do presente orçamento, no que
pertine ao exercício financeiro de 2019. +
Art. 12º - Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2019, revogadas as
“disposições em contrário. . ' : ge
Paço da Prefeitura Municipal de Barro, Estado do. Ceará, aos sete dias do mês de
novembro de dois mil e dezoito.
: 2 UE e a
“JOSÉ MARQUINÉLIO TAVARES -
PREFEITO MUNICIPAL
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aa
sisBarro
Corpesonsino w Tealidho
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRO
CNPJ: 07.620.396/0001-19
CGF Nº 06.920.271-0
GABINETE DO PREFEITO
DEMONSTRATIVO DE APLICAÇÃO DE RECURSOS COM SAÚDE
[0)
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 29/2
RÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019
000
“RECEITAS RESULTANTES DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS
IPTU 25.000,00
ISS 302.000,00
ITBI* 10.000,00
IRRE o 551.000,00
, DÍVIDA ATIVA DE TRIBUTÁRIA 10.000,00
JUROS, MULTAS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE
IMPOSTOS E DÍVIDA ATIVA (PROVENIENTE “DE 4.000,00
IMPOSTOS).
QUOTA PARTE DO FPM 21.940.000,00
QUOTA PARTE,DO ITR 2.000,00
QUOTA PARTE DO IPVA 620.000,00
QUOTA PARTE DO ICMS 3.800.000,00
QUOTA PARTE DO IPI 18.000,00
LEI COMPLEMENTAR 87/96 — ICMS DESONERAÇÃO 12.000,00
TOTAL DOS IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS 27.294.000,00
PERCENTUAL MÍNIMO OBRIGATÓRIO-15% (Art. 4.094.100,00
77 ADCT)
DESPESAS REALIZADAS COM SERVIÇOS PÚBL
ICOS DE SAÚDE
o) GASTOS COM SAÚDE (FUNÇÃO 10) ..
13.175.285,00
(5) INATIVOS E PENSIONISTAS 0,00
(- JPSERV. LIMPEZA E TRATAMENTO DE RESÍDUOS 0,00
SÓLIDOS ú
(-) ASSISTÊNCIA MÉDICA x “ODONTOLÓGICA A 0,00
SERVIDORES
(-) SANEAMENTO BÁSICO (exceto para controle de | 0,00
vetores)
ê -) RECURSOS TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS 6.704.550,00
(=) VALOR APLICADO " 6.470.735,00
RESUMO:
.| FOTAL DAS RECEITAS 27.294:000,00
VALOR APLICADO COM SAÚDE 6.470.735,00 |
SUPERÁVIT 2.376.635,00
PERCENTUAL FIXA FIXADO P/ ad PÚBLICOS 23,70%
DE SAÚDE
[Ê [=] pio PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRO
SAY alo CNPJ: 07.620.396/0001-19
AM.
pa, o Vialalho..
CGF Nº 06.920.271-0
GABINETE DO PREFEITO
- LN. 02/97 - MODELO 03
DEMONSTRATIVO DOS CÁLCULOS DA APLICAÇÃO EM EDUCAÇÃO
ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019
APLICAÇÃO NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
- ART. 212 -DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL 5
IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS CONSIDERADOS PARA O CALCULO
IPTU" 25.000,00
ISS 302.000,00
ITBI | 10.000,00
IRRF . 551.000,00
DÍVIDA ATIVA DE. IMPOSTOS 10.000,00
JURÔS, MULTAS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE
IMPOSTOS E/DÍVIDA ATIVA (PROVENIENTE DE 4.000,00
IMPOSTOS)...
QUOTA PARTE DO FPM Es 21.940.000,00
| QUOTA PARTE DO ITR Es RE 2.000;00
| QUOTA PARTE DO IPVA - Hj 620.000,00 -
QUOTA PARTE DO ICMS A 3:800.000,00
QUOTA PARTE DO IPI 18.000,00
EI COMPLEMENTAR.87/96 ICMS DESÔNERAÇÃO. 12.000,00
TOTAL DOS IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS : -27.294.000,00
PERCENTUAL MÍNIMO OBRIGATÓRIO-25% (Art. 6. 823, 500,00
212CF,) ;
COMPLEMENTAÇAÓÔ DO FUNDEB E 029. 600, 00
DESPESAS CONSIDERADAS COMO APLIGAÇÃO EM dee E
o DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
| (+) GASTOS COM SAÚDE (FUNÇÃO 12) 17.626.839,00'
| (-) ENSINO MÉDIO (SUB-FUNÇÃO 362) | À 131.624,00
() ENSINO PROFISSIONALIZANTE (SUB-FUNÇÃO 363) -0,00
- | () ENSINO SUPERIOR (SUB-FUNÇÃO 364) | “5.000,00 |.
a) (). DESP. - ORÇADAS C/, “REC. DE. TRANSF. 1.560.250,00
i VOLUNTÁRIAS : .
() DESP. RELATIVAS E COMPLEMENTAÇÃO DO |” 9.029.600,00
FUNDEB - |
(=) VALOR FIXADO: P/ MANUTENÇÃO E DESENV.' - 6.891.365,00.
ENSINO ;
RESUMO:
TOTAL DOS IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS 27.294.000,00
VALOR FIXADO P/ MANUTENÇÃO E DESENV. DO
ENSINO
* 6.891.365,00
SUPERÁVIT
67.865,00
PERCENTUAL FIXADO P/ ER E DESENV.
ENSINO |
25,25%
Bi
sBárro
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRO
CNPJ:
07.620.396/0001-19
CGF Nº 06.920.271-0
GABINETE DO PREFEITO
QUADRO DEMONSTRATIVO DE TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA A
CÂMARA MUNICIPAL
ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 58/2009
RECEITAS RESULTANTES DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS .
ARRECADAÇÃO
E ARRECADADA | PROJETADA
- RELAÇÃO DAS RECEITAS prece pe
DEZEMBRO
HPTU BE 12.149,37 20.827,49
ISS - 159.566,38 273.542,37.
BI, E 4.300,00 7.371,43
RREO “0 DS To) 251.609,14] 431.329,95
TAXAS, 1.427,82 2.447,69
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA - 0,00 0,00.
CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO 175.892,53 301.530,05
PÚBLICA - CIP a
DIVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA DE 5.458,60 9.357,60
IMPOSTOS * - '
JUROS E MULTAS DE MORA S/ 0,00 0,00
IMPOSTOS E'SOBRE A DIVIDA ATIVA ;
COTA PARTE DO FPM 10.878.298,47 18.648.511,66
COTA PARTE DO ITR 168,76 289,30 |-
COTA PARTE DO IPVA S 314.738,09 539.551,01 |
COTA PARTE DO ICMS ) 2.128.144,92 3.648.248,43
COTA PARTE DO IPI 9.770,52 16.749,46
LEI COMPLEMENTAR 87/96 . - 0,00 0,00
CONTRIBUIÇÃO DE INT.-DO DOMINIO 6.043,66 10.360,56
ECONOMICO - CÍDE . . a
TOTAL DOS | IMPOSTOS E| 13.947.568,26 23.910.117,02
TRANSFERÊNCIAS “usp a In
VALOR A REPASSAR 7% (Emenda 1.673.708,19 |-
Constitucional nº 58/2009) : )
VALOR FIXADO NO ORÇAMENTO PARA |. 1.850.000,00
O LEGISLATIVO
VR. A SER REPASSADO AO 1.673.708,19
LEGISLATIVO NO ANO DE 2018
VR. A SER REPASSADO DO - 139.475,68
| LEGISLATIVO MENSALMENTE | ]
NÉ IO TAVARES
PREFEITO MUNICIPAL )