norma nº 444/2018

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) À E SouReN a Ma PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRO
CNPJ: 07.620.396/0001-19
alto CGF Nº 06.920.271-0
ompromisso e Trabalho, GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº444/2018 DE 17 DE SETEMBRO DE 2018.
EMENTA: ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI
MUNICIPAL Nº 424/2017 NO QUE SE
REFERE AO LIMITE DO VALOR
NECESSÁRIO A LIQUIDAÇÃO E
RENEGOCIAÇÃO DAS DÍVIDAS
CONTRAÍDAS PELOS PEQUENOS
AGRICULTORES ATRAVÉS DE LINHA DE
CRÉDITO QUE ATENDEM A
AGRICULTURA FAMILIAR.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRO, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas
atribuições legais, etc.
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Alterado o Artigo 2º da Lei nº 424/2017, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 2º. As despesas necessárias à consecução desta Lei serão suportadas por
dotações constantes do Orçamento Público Municipal em vigor, ficando limitadas
ao valor de até R$ 15.000,00 (quinze mil reais)”.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Barro, aos 17 dias do mês de setembro de 2018.
E Y
JOSE MARQUINELIO TAVARES
PREFEITO MUNICIPAL