norma nº 512/2026

Câmara Municipal de Rua Antonio Mario Ribeiro, s/n
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DECRETO LEGISLATIVO N. 512, DE 05 DE MARÇO DE 2026
APROVA AS CONTAS DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE BEBERIBE,
RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, DE
RESPONSABILIDADE DA PREFEITA MICHELE CARIELLO DE SÁ
QUEIROZ ROCHA.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BEBERIBE FAZ SABER QUE A COMISSÃO DE
FINANÇAS E ORÇAMENTO, COM BASE NOS ARTS. 221 E 222 DO REGIMENTO INTERNO DA
CÂMARA MUNICIPAL DE BEBERIBE, COMBINADO COM O INCISO VII DO ART. 10, BEM
COMO COM O ART. 34 E O INCISO | DO 81º DO ART. 78, AMBOS DA LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO, ANALISOU AS CONTAS DE GOVERNO REFERENTES AO PARECER PRÉVIO Nº
246/2025 DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ, CONSTANTE NO PROCESSO
Nº 02212/2024-1, QUE SE MANIFESTOU PELA DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS DE
GOVERNO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, DE RESPONSABILIDADE DA PREFEITA
MICHELE CARIELLO DE SÁ QUEIROZ ROCHA.
APÓS A ANÁLISE DA DEFESA APRESENTADA PELA CHEFE DO PODER EXECUTIVO E DA
APRECIAÇÃO TÉCNICA REALIZADA PELA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO,
CONSUBSTANCIADA NO PARECER Nº 001/2026 - COMFIN, QUE OPINOU PELO
ACOLHIMENTO DA DEFESA E PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS DE GOVERNO DO EXERCÍCIO
DE 2023, FOI CONFECCIONADO O PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 032/2026.
NA APRESENTAÇÃO PLENÁRIA, O REFERIDO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO,
JUNTAMENTE COM O PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ E
O PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, FOI APROVADO PELO PLENÁRIO
DA CÂMARA MUNICIPAL DE BEBERIBE, POR UNANIMIDADE DOS VEREADORES PRESENTES
NA SESSÃO REALIZADA NO DIA 05 DE MARÇO DE 2026, DURANTE A 52 SESSÃO ORDINÁRIA
DE 2026 DA 22 SESSÃO LEGISLATIVA DA 202 LEGISLATURA, REGISTRANDO-SE A AUSÊNCIA
DO VEREADOR RAIMUNDO NONATO DA SILVA, CONHECIDO COMO RAIMUNDO LOIRO,
ENSEJANDO, ASSIM, A APROVAÇÃO DAS REFERIDAS CONTAS:
Art. 1º. Ficam aprovadas as Contas de Governo do Município de Beberibe, relativas ao
exercício financeiro de 2023, de responsabilidade da Prefeita Michele Cariello de Sá Queiroz
Rocha, em desacordo com o Parecer Prévio nº 246/2025 do Tribunal de Contas do Estado do
Ceará, proferido no Processo nº 02212/2024-1.
Art. 2. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BEBERIBE, EM 05 DE MARÇO DE 2026.
E cao 5 ,
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Francisco Rebouças Lima
Presidente da Câmara Municipal de Beberibe