norma nº 1598/2026

assbineto dia Beberibe
PREFEITURA
Lei nº, 1.598, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DA TABELA SALARIAL
CONSTANTE DO ANEXO VII DA LEI N.º 1.027, DE 26 DE
MARÇO DE 2010, FIXA O PISO SALARIAL PROFISSIONAL
SALARIAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL PARA O
EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BEBERIBE/CE APROVOU E EU, COM BASE NO ART. 30,
COMBINADO COM O INCISO IV DO ART. 45 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BEBERIBE/CE, SANCIONO
A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica atualizada a Tabela Salarial constante do anexo VII, da Lei nº 1.027, de 26 de Março de 2010, e fixado o
Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público Municipal para o exercício financeiro de 2026, em
conformidade com a legislação federal aplicável, especialmente a Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008 e a
Medida Provisória nº 1.334, de 21 de janeiro de 2026.
Art. 2º A Tabela Salarial de que trata o artigo anterior passa a vigorar na forma do Anexo | desta Lei, com aplicação
de reajuste linear de 5,4% (cinco inteiros e quatro décimos por cento), incidente sobre os valores vigentes em
dezembro de 2025.
Parágrafo Único - Os efeitos financeiros decorrentes do reajuste previsto no caput retroagirão a 1º de janeiro
de 2026.
Art. 3º O vencimento-base dos profissionais do magistério contratados temporariamente no excepcional interesse
público, será regulamentado por Decreto, observado o regime jurídico aplicável.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias,
consignadas no orçamento vigente do Poder Executivo Municipal, podendo ser suplementadas, se necessário, nos
termos da legislação aplicável.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de
2026.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BEBERIBE/CE, em 19 de fevereiro de 2026.
MICHELE CARIELLO QUEIROZ ROCHA
PREFEITA MUNI
Rua João Tomaz Ferreira, 42 - Centro
CEP: 62.840-000 - Beberibe-CE
Telefone: (85) 2180 - 8093 — 2180 - 8101
E-mail: gabinetebeberibe.ce.gov.br
www.beberibe.ce.gov.br
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PREFEITURA
Gabinete
da Prefeita
CERTIDÃO
Certifico, para os devidos fins de direito, que a LEI Nº 1.598, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026, que “DISPÕE SOBRE
A ATUALIZAÇÃO DA TABELA SALARIAL CONSTANTE DO ANEXO VII DA LEI N.º 1.027, DE 26 DE MARÇO DE
2010, FIXA O PISO SALARIAL PROFISSIONAL SALARIAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL PARA O
EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” foi devidamente publicada por afixação no átrio da
Prefeitura Municipal de Beberibe/CE, em data de 19 de fevereiro de 2026, cumprindo, assim, os ditames legais.
Beberibe (CE), em 19 de fevereiro de 2026.
MARIA refflo operss——
CHEFE DE GABINETE
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