norma nº 529/2026

Câmara Municipal de 
BEBERIBE 
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DECRETO LEGISLATIVO N. 529, DE 17 DE ABRIL DE 2026. 
Concede a Comenda José Nunes Vieira 
(Comenda Zé Tomé) ao Sr. Kehlin Rocha 
•Gondim Ferreira, na forma que indica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE BEBERIBE DECRETA: 
Art. 12 Fica outorgada a Comenda José Nunes Vieira (Comenda Zé Tomé), nos termos do 
Decreto Legislativo n. 406, de 21 de março de 2025 e suas alterações posteriores, ao Sr. Kelvin 
Rocha Gondim Ferreira. 
Art. 22 Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. 
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BEBERIBE, EM 17 DE ABRIL DE 
2026. 
CISCO REBOUÇAS LIMA 
Presidente da Câmara Municipal de Beberibe 
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