| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 301 / 2021 |
| Date | 2021-05-06 |
| Ementa | Solicita ações do Poder Legislativo do Município de Canindé, através de sua Mesa Diretora, no sentido desta Oficiar ao Ministério Público do Estado do Ceará, Comarca de Canindé, no sentido deste, por sua vez, apurar o Caso de Depredação do Patrimônio Público que se deu na Escola Oswaldo Fonseca Coelho que fica localizada na Comunidade de Frios, Fazenda “Beba mais Leite”, Distrito de Salitre, Zona Rural, Canindé/CE. |
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PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE CANINDÉ FUNDADA EM 21 DE JUNHO DE 1847 GABINETE DO VEREADOR GLEISON FEITOSA DÊ REQUERIMENTO Nº 2044 JO CʺEARA MUNICIPAL DE VR RECEBI EM: REQUERIMENTO Maria Es Silva Cordeiro 8º Secretária Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Canindé” REQUER ações do Poder Legislativo do Município de Canindé, através de sua Mesa Pa Diretora, no sentido desta Oficiar ao DESAPROVADO EM UNI Ch Ministério Público do Estado do Ceará, Comarca de Canindé, no sentido deste, por sua vez, Apurar o Caso de Depredação do Patrimônio Público que se deu na “Escola Oswaldo Fonseca Coelho” que fica localizada na Comunidade de Frios, Fazenda “Beba Mais Leite”, Distrito de Salitre, Zona Rural, Canindé/CE. O Vereador infrafirmado, no uso de suas prerrogativas constitucionais, de acordo com o que preceitua a Lei Orgânica do Município e em consonância com o disciplinado no Regimento Interno desta Augusta Casa Legislativa, vem, com acatamento e respeito costumeiros, à presença de V. Exa., para expor e ao final requerer o que abaixo se segue: Como já é cediço, existem cinco responsabilidades que o cidadão é revestido quando assume uma vaga na Câmara de Vereadores na condição de Vereador. Essas funções e atribuições do vereador são determinadas pela Constituição Federal, pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno da Câmara Municipal. Dentre elas, destacam- se: 1º) Função Legislativa — consiste em elaborar as leis que regem o município; 2º) Função Fiscalizadora — consiste em acompanhar as ações do Executivo, fiscalizar o uso do dinheiro público, bem como o Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e até mesmo os próprios vereadores; 3º) Função de Assessoramento — consiste em sugerir medidas de interesse ao Executivo, mediante indicações; 4º) Função Administrativa — consiste na administração e organização interna da Câmara Municipal, na regulamentação do seu funcionamento e na direção dos demais serviços da casa; 5º) Função Julgadora — consiste em julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores quando cometerem infrações político-administrativas tipificadas em lei. Especificamente acerca da segunda função — Função Fiscalizadora — esta é atribuída ao Vereador através do Art. 29, inciso XI, e Art. 31, caput, ambos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988; do Art. 34, inciso XVII, da Constituição do Estado do Ceará de 1989; Art. 78, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Canindé; e, Art. 15, inciso IV do Regimento Interno da Câmara Municipal de Canindé. LARGO FRANCISCO XAVIER DE MEDEIROS, S/N - CEP. 62.700-000 FONE: (085) 3343-5010 CANINDÉ-CE. E-mail — vereadorgleisonfeitosa(Dgmail.com PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE CANINDÉ FUNDADA EM 21 DE JUNHO DE 1847 GABINETE DO VEREADOR GLEISON FEITOSA Como se pode ver, no âmbito Federal, Estadual e Municipal há amplo embasamento jurídico que atribuem ao Vereador a função inescusável e indelegável que é fiscalizar. Assim como na Constituição Federal do Brasil de 1988, esta função é repetida nas Constituições Estaduais de TODOS os estados do Brasil, bem como nas Leis Orgânicas de TODOS os municípios do Brasil, isso pelo princípio da simetria sob o ponto de vista do Direito. Portanto, à FUNÇÃO FISCALIZADORA DO VEREADOR, ao mesmo tempo em que é um PODER, é também um DEVER, não podendo o Vereador se eximir de tal função. Dito isso, uma dúvida poderia surgir: O Vereador fiscaliza o quê, exatamente? A função fiscalizadora do Vereador está relacionada com o controle parlamentar, isto é, a atividade que o Poder Legislativo exerce para fiscalizar o Executivo e a burocracia. O controle parlamentar diz respeito ao acompanhamento, por parte do Legislativo, da implementação das decisões tomadas no âmbito do governo e da administração. Assim, é de responsabilidade do vereador fiscalizar: 1º) as contas públicas; 2º) a gestão e as ações do Prefeito; 3º) a gestão patrimonial; 4º) os recursos humanos; 5º) as atividades financeiras; 6º) as questões orçamentárias; 7º) as contratações realizadas; 8º) os resultados alcançados ou aos próprios controles internos existentes. Dito isto: - Considerando que o Art. 6º da Constituição da República Federativa do Brasil garante expressamente que “são direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. - Considerando que o Artigo 23 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1998 garante expressamente que “É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: [...] V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação; - Considerando que o Artigo 30 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1998 garante expressamente que compete aos Municípios: [...] VI manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental: - Considerando que o Artigo 205 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 garante expressamente que a Educação é um direito de todos e dever do Estado; - Considerando que o Artigo 206 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 garante expressamente que “o ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; [...] VII - garantia de padrão de qualidade; [...] IX - garantia do direito à educação e à aprendizagem ao longo da vida. LARGO FRANCISCO XAVIER DE MEDEIROS, S/N - CEP. 62.700-000 FONE: (085) 3343-5010 CANINDÉ-CE. E-mail — vereadorgleisonfeitosa)gmail.com PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE CANINDÉ FUNDADA EM 21 DE JUNHO DE 1847 GABINETE DO VEREADOR GLEISON FEITOSA E, nesse contexto, considerando que ao Poder Legislativo Municipal compete, dentre outras funções, fiscalizar a aplicação dos recursos públicos, bem como a gestão patrimonial do Município de Canindé, e assim, nesse contexto, a fim de que possamos exercer plenamente o PODER/DEVER de FISCALIZAR, inclusive a gestão patrimonial Município de Canindé, requer se digne Vossa Excelência, após ouvido o soberano Plenário, em enviar ofício ao Ministério Público do Estado do Ceará, Comarca de Canindé, no sentido deste, por sua vez, Apurar o Caso de Depredação do Patrimônio Público que se deu na “Escola Oswaldo Fonseca Coelho” que fica localizada na Comunidade de Frios, Fazenda “Beba Mais Leite”, Distrito de Salitre, Zona Rural, Canindé/CE, conforme exposto em mídia em anexo. Nestes termos, pede e espera deferimento. Sala das Sessões do Plenário Vereador Raimundo Jacinto Alves, aos 28 de abril de 2021. Do AE PERES A Antonio Gleison Lopes Feitosa Vereador PL LARGO FRANCISCO XAVIER DE MEDEIROS, S/N - CEP. 62.700-000 FONE: (085) 3343-5010 CANINDÉ-CE. E-mail — vereadorgleisonfeitosa gmail.com