| sessao |
14 |
2023-05-26 |
Sessão Ordinária |
— |
1 |
extracted
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| materia |
8/2023 |
2023-05-25 |
Projeto de Decreto Legislativo |
Concede Título Honorífico de Cidadão Canindeense, ao Senhor Carlos Mauro Benevides Filho, e dá outras providências. |
0 |
no document
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| materia |
31/2023 |
2023-05-25 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a denominação do Centro Comercial localizado no entorno da Estátua de São Francisco, com o nome “Centro Comercial Bibi Diniz”. |
0 |
no document
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| materia |
192/2023 |
2023-05-25 |
Requerimento |
Requer do Poder Executivo e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), informações sobre os valores arrecadados com a cobrança da Taxa de Contigência. |
0 |
no document
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| materia |
194/2023 |
2023-05-25 |
Requerimento |
Requer da Secretaria Municipal Segurança e Trânsito de Canindé, averiguar, adequar/criar estacionamento para pessoas com deficiência na Câmara Municipal, Prefeitura e Secretaria de Saúde no município de Canindé. |
0 |
no document
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| materia |
195/2023 |
2023-05-25 |
Requerimento |
Requer da Secretaria de Saúde, a presença de um profissional Assistente Social, na Central de Atenção Farmacêutica (CAF), para melhor atendimento das demandas dos munícipes usuários desse equipamento. |
0 |
no document
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| materia |
196/2023 |
2023-05-25 |
Requerimento |
Requer da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura, a recuperação da estrada que liga a sede do Distrito de Ipú-Monte Alegre, à comunidade de Bonitinho e Barra do Bento, zona rural do município de Canindé. |
0 |
no document
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| materia |
197/2023 |
2023-05-25 |
Requerimento |
Requer da Secretaria de Infraestrutura, a recuperação das estradas vicinais no Distrito de Ubiraçu, iniciando nas localidades, (Chico do Leite, Garrote, Quixaba, Pitombeiras, Imburanas e Grossos), zona rural do Município. |
0 |
no document
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| materia |
198/2023 |
2023-05-25 |
Requerimento |
Requer da Secretaria de Infraestrutura, a recuperação das estradas vicinais no Distrito de Ubiraçu nas localidades, (Jerimum, Morada Nova, Jurema, Girita, Logradouro, Barragens, Frios, Beba Mais Leite, Corrente II, Alto do Café concluindo até Vale da Conceição), zona rural do Município. |
0 |
no document
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| materia |
199/2023 |
2023-05-25 |
Requerimento |
Requer da Prefeita Municipal de Canindé, a recuperação das estradas vicinais no Distrito de Ubiraçu, iniciando nas localidades, (Chico do Leite, Garrote, Quixaba, Pitombeiras, Imburanas e Grossos), zona rural do Município. |
0 |
no document
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| materia |
200/2023 |
2023-05-25 |
Requerimento |
Requer da Prefeita Municipal de Canindé, a recuperação das estradas vicinais no Distrito de Ubiraçu nas localidades, (Jerimum, Morada Nova, Jurema, Girita, Logradouro, Barragens, Frios, Beba Mais Leite, Corrente II, Alto do Café concluindo até Vale da Conceição), zona rural do Município. |
0 |
no document
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| materia |
201/2023 |
2023-05-25 |
Requerimento |
da Mesa Diretora, a realização de uma Sessão Solene em comemoração aos 75 anos da SOCIEDADE BÍBLICA DO BRASIL (SBB). |
0 |
no document
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| materia |
202/2023 |
2023-05-25 |
Requerimento |
Requer da Prefeita Municipal de Canindé, a inclusão no calendário de eventos oficias as igrejas evangélicas nas comemorações alusivas a semana do município |
0 |
no document
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| materia |
203/2023 |
2023-05-25 |
Requerimento |
Requer da Secretaria Municipal de Educação, a construção de uma escola padrão MEC, na comunidade de Carnaúba dos Barrosos, zona rural, neste município |
0 |
no document
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| materia |
204/2023 |
2023-05-25 |
Requerimento |
Requer da Secretaria de Infraestrutura do Município, o piçarramento em alguns trechos e posterior recuperação das estradas que dão acesso a comunidade Barra Cancão, na zona rural deste município. |
0 |
no document
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| materia |
205/2023 |
2023-05-25 |
Requerimento |
Requer da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Canindé, uma Audiência Pública para tratar sobre a Lei Paulo Gustavo. |
0 |
no document
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| sessao |
13 |
2023-05-19 |
Sessão Ordinária |
— |
1 |
extracted
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| materia |
10/2023 |
2023-05-18 |
Indicação |
Fixa o piso salarial dos Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem e Auxiliares de Enfermagem, no âmbito do Município de Canindé, em consonância com a Emenda Constitucional nº 124 de 2022 e a Lei Federal 14.434/2022. |
0 |
no document
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| materia |
29/2023 |
2023-05-18 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre o reajuste base e remuneração dos servidores da câmara municipal de Canindé-ce, na forma que especifica e dá outras providências. |
0 |
no document
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| materia |
30/2023 |
2023-05-18 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a Lei 2.409/2018, de 29 de Maio de 2018, altera o inciso III do Artigo 9°, acrescenta o inciso III-A ao Artigo 9°, acrescenta o Parágrafo 3° ao Artigo 9°, acrescenta os Artigos 20, 21, 22 e 23 e dá outras providências. |
0 |
no document
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| materia |
32/2023 |
2023-05-18 |
Moção |
Requer envio de moção de aplausos em homenagem ao “Dia do Gari”, comemorado anualmente em 16 de Maio. |
0 |
no document
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| materia |
175/2023 |
2023-05-18 |
Requerimento |
Requer da Prefeita Municipal de Canindé, a construção de uma quadra poliesportiva no Assentamento Fé na Luta (na parte de cima), distrito de Caiçara, zona rural, neste Município. |
0 |
no document
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| materia |
176/2023 |
2023-05-18 |
Requerimento |
Requer da Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito, a instalação de um redutor de velocidade na Rua Juca Martins, próximo à Sede da Associação dos Moradores do bairro Alto Guaramiranga, neste Município. |
0 |
no document
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| materia |
177/2023 |
2023-05-18 |
Requerimento |
Requer da Secretaria de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano, o reparo com pavimentação asfáltica do trecho do calçamento da Rua Adenise Cordeiro na confluência com a CE 257, bairro Bela Vista, neste Município (foto em anexo). |
0 |
no document
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| materia |
178/2023 |
2023-05-18 |
Requerimento |
Requer da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano, a continuidade do calçadão existente na entrada da cidade até a Praça São Francisco (Praça da Melada). |
0 |
no document
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| materia |
179/2023 |
2023-05-18 |
Requerimento |
Requer da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura, que sejam providenciados manutenção e reparos do piso da Praça da Melada. |
0 |
no document
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| materia |
180/2023 |
2023-05-18 |
Requerimento |
Requer da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, que seja providenciado serviço de poda de árvores, capinagem, e limpeza da Praça da Melada. |
0 |
no document
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| materia |
181/2023 |
2023-05-18 |
Requerimento |
Requer da Superintendência de Obras Públicas (SOP) no Estado do Ceará, a instalação de muretas protetoras/grades de proteção, no trecho conhecido como ‘CURVA DA MORTE’, na CE-257, dentro da zona urbana do Município de Canindé. |
0 |
no document
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| materia |
182/2023 |
2023-05-18 |
Requerimento |
Requer do Setor de Iluminação Pública, a troca de luminárias na rua Cândido Couto, a altura do nº 1715, no bairro Santa Luzia. |
0 |
no document
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| materia |
183/2023 |
2023-05-18 |
Requerimento |
Requer da Secretaria de Infraestrutura, que seja realizada a poda das árvores e limpeza da rua Padre Manoel Cordeiro, ao lado do antigo almoxarifado da Prefeitura. |
0 |
no document
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| materia |
184/2023 |
2023-05-18 |
Requerimento |
Requer da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura de Canindé, a recuperação em caráter de urgência, da estrada que liga a fazenda Pedro Rocha até a comunidade Arisco, Canindé-CE. |
0 |
no document
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| materia |
185/2023 |
2023-05-18 |
Requerimento |
Requer da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura, a recuperação da estrada que liga Canindé a comunidade de Caxinoá, que segue desgastada com a decorrência das chuvas. |
0 |
no document
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| materia |
186/2023 |
2023-05-18 |
Requerimento |
Requer da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura, a recuperação da estrada que liga Canindé ao distrito de Ipueira dos Gomes, mais especificamente na chamada estrada do Agreste |
0 |
no document
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| materia |
187/2023 |
2023-05-18 |
Requerimento |
Requer da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura, a recuperação da estrada que liga o município de Canindé à comunidade de Serra da Mariana |
0 |
no document
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| materia |
188/2023 |
2023-05-18 |
Requerimento |
Requer da Secretaria de Infraestrutura de Canindé, a recuperação da passagem molhada do Beira Rio, no distrito de Ipueira dos Gomes. |
0 |
no document
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| materia |
189/2023 |
2023-05-18 |
Requerimento |
Requer da Secretaria de Infraestrutura de Canindé, a resolução do problema de saneamento básico da Rua Luiz Vieira, esquina com José Veloso Jucá que necessita de atenção. |
0 |
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| sessao |
12 |
2023-05-12 |
Sessão Ordinária |
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1 |
extracted
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| materia |
8/2023 |
2023-05-11 |
Indicação |
Institui a Semana Municipal de Conscientização sobre a Depressão, e dá outras providências. |
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no document
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| materia |
9/2023 |
2023-05-11 |
Indicação |
Altera a denominação da Rua que se chama “Povoado Santana da Cal” no distrito de Bonito, para Rua Francisco Abreu Barros (Chico Conde), na zona rural, e dá outras providências |
0 |
no document
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| materia |
26/2023 |
2023-05-11 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre reajuste no vencimento base e remuneração dos Servidores da Prefeitura Municipal de Canindé fixados com base no valor do salário mínimo nacional e dá outras providências. |
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no document
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| materia |
27/2023 |
2023-05-11 |
Projeto de Lei Ordinária |
Concede aumento salarial aos servidores do município de Canindé que ganham acima do salário mínimo, não comtemplados por Planos de Cargos e Carreiras próprios, pisos nacionais ou lei de reajuste específicas, ativos e inativos e dá outras providencias |
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no document
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| materia |
171/2023 |
2023-05-11 |
Requerimento |
Requer da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura de Canindé, a implantação de grades de proteção na varanda da ponte velha (próximo a Igreja Bíblica), localizada na Avenida Raimundo Alcoforado, neste município. |
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no document
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| materia |
172/2023 |
2023-05-11 |
Requerimento |
Requer da Prefeita Municipal de Canindé, a implantação de grades de proteção na varanda da ponte velha (próximo a Igreja Bíblica), localizada na Avenida Raimundo Alcoforado, neste município |
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no document
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| materia |
173/2023 |
2023-05-11 |
Requerimento |
Requer da Secretaria Municipal de Infraestrutura, a construção do calçamento da Travessa Professor Raimundo Martins, na lateral do colégio Melvin Jones, no bairro Capitão Pedro Sampaio (CAN). |
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no document
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| materia |
174/2023 |
2023-05-11 |
Requerimento |
Requer da Secretaria de Segurança e Trânsito de Canindé, a sinalização com faixa de pedestres na rua Tabelião Facundo, em frente ao polo da Faculdade Unopar, no bairro Centro. |
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no document
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| sessao |
11 |
2023-05-05 |
Sessão Ordinária |
— |
1 |
extracted
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| materia |
1/2023 |
2023-05-04 |
Veto |
Veta integralmente o PL 013-2023 que institui o Dia Municipal da Dignidade Menstrual em Canindé. |
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no document
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| materia |
2/2023 |
2023-05-04 |
Veto |
Veta Integralmente o PL 015-2013. |
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no document
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| materia |
7/2023 |
2023-05-04 |
Indicação |
Dispõe sobre a criação do Museu Municipal de Canindé Ceará, e dá outras providências. |
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no document
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| materia |
24/2023 |
2023-05-04 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentária Anual para 2024, e dá outras providências. |
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no document
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