| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 2023 |
| Date | 2023-05-18 |
| Ementa | Altera a Lei 2.409/2018, de 29 de Maio de 2018, altera o inciso III do Artigo 9°, acrescenta o inciso III-A ao Artigo 9°, acrescenta o Parágrafo 3° ao Artigo 9°, acrescenta os Artigos 20, 21, 22 e 23 e dá outras providências. |
| native_id | 2323 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2023-05-18 | Proposição para apresentar em Plenário | U | Para o envio as comissões. |
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