| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2023 |
| Date | 2023-05-04 |
| Ementa | Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentária Anual para 2024, e dá outras providências. |
| native_id | 2295 |
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