materia nº 280/2021

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CANINDÉ
FUNDADA EM 21 DE JUNHO DE 1847
GABINETE DA VEREADORA KARLINDA COELHO
Câmara ÃO de Canindé
REQUERIMENTO REQ.Nº 9BU 2021
RECEBI EM « 4 /21
)
Exma. Sra. Presidente da Câmara Municipal de Canindé Sandra Cordeiro
1º Secretária
APROVADO EM 1º AVANT REQUER da Prefeita Rozário Ximenes,
cal esforços para a antecipação da elaboração
URGENTE de protocolos de retorno às
aulas.
A Vereadora infrafirmada, no uso de suas prerrogativas constitucionais, de acordo
com o que preceitua a Lei Orgânica do Município e em consonância com o disciplinado
no Regimento Interno desta Augusta Casa Legislativa, vem, com acatamento e
respeito costumeiros, à presença de V. Exa., para expor e ao final requerer o que
abaixo se segue:
1 - Considerando que, conforme o projeto de lei, aprovado pela Câmara dos
Deputados esta semana, escolas podem ser classificadas como serviços essenciais, ou
seja, não podem ser interrompidos durante a pandemia da Covid-19.
2 — Considerando que, caso seja aprovado em outras etapas de votação e chegar a
sanção, estados e municípios ficam proibidos de suspender aulas presenciais, exceto
nos casos em que as condições sanitárias não permitirem.
3 — Considerando que, além da classificação como serviço essencial, o texto prevê que
os governos estaduais e municipais deverão criar seus próprios protocolos de retorno
às aulas, devendo seguir uma estratégia que estabelece critérios epidemiológicos para
a decisão sobre funcionamento das escolas.
Diante do acima exposto, requer que se digne V. Exa., após ouvido o soberano
Plenário, enviar ofício à Senhora Prefeita de Canindé, Rozário Ximenes, solicitando
esforços para a antecipação da elaboração URGENTE de protocolos de retorno às
aulas.
Nestes Termos
P.e E. Deferimento
Sala das Sessões do Plenário Vereador, Raimundo Jacinto Alves, aos 19 de Abril de
2021.
LARGO FRANCISCO XAVIER DE MEDEIROS, S/N - CEP. 62.700-000 FONE: (085) 3343-5010 CANINDÉ-CE.
E-mail — câmara-canindeQig.com.br