PODER LEGISLATIVO
cÂmnnA MUNTcTPAL DE cANrNoÉ
FUNDADA Ellí 2í DE JUNHO DE 1847
GABINETE DO VEREADOR GLEISON FEITOSA
REQUERIMENTO N' 857/2021
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Caninde
REQUER ações urgentes do Poder Executivo do
Município de Canindé no sentido de solicitar
da Secretaria de Desenvolvimento Urbano, Infraestrutura
e Serviços de Canindé, na pessoa de seu Secretário. Sr.
Pedro L'ictor Moreira Feit<tsa, ações de limpeza
{capinagem. varredura) e manutenção dos meios-fios
com pintura, na Rua Cordulino Barbosa Cordeiro,
Centro, no Município de Canindé/CE.
O Vereador infiafirmado, no uso de suas preffogativas constitucionais, de acordo com o que preceitua a Lei
Orgânica do Município e em çonsonância com o disciplinado no Regimento [nterno desta Augusta Casa
Legislativa. vem, com acatamento e respeito costumeiros, à presença de V. Exa., para expor e ao final requerer o
que abaixo se segue:
I - Considerando que. as ruas da referida localidade precisam de limpeza como capinagem, varredura, pintura de
meios-fios e a manutenção destes;
2 - Considerando que a Lei Orgânica do Município de Canindé de 05 de abril de 1990 disciplina em seu Título I
(Da Organização Municipal), Capítulo II (Da Competência do Município), Art. 13", XXXV, in yerbis:
XXXIV - dispor sobre a limpeza dos logradouros públicos; [...]
3 - Considerando ainda a l-ei Municipal de Canindé no 2.364, de 29 de agosto de 2017 que dispõe sobre a
organização da Administração do Municipio. bem como redefine a Estrutura Organizacional Administrativa.
precisamente acerca da competência da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Infraestrutura e
Serviços Públicos, Seção VIII, fu1. 28, in verbis;
AÍt. 28 - À Secretaria Municipal de Desenyolvimento Urbano, Infraestrutura e
Serviços Públicos compete: I - planejar e executar as políticas de habitação e
infraestrutura do Município; II promover os estudos econômicos,
administrativos, estatisticos e tecnológicos necessários ao planejamento e
execução de obras de engenharia e infraestrutura urbana; III - executar, direta
ou indiretamente, âs obras públicas de responsabilidade do Município; IV -
contrataro controlar, fiscalizar e receber as obras públicas municipais
autorizadas; t...] IX - inspecionar sistematicamente obras e vias públicas, como
galerias, obras de arte, dutos, avenidas, ruas e caminhos municipaiso
promovendo as medidas necessárias à sua conservação; [...]
E, assim, considerando que é dever das autoridades municipais responsáveis pela execução de atividades que
visem a conservação do meio ambiente, em especial as vias públicas do município de Canindé e, diante do acima
exposto, requer se digne V. Exa., após ouüdo o soberano Plenário, em enviar ofício a Prefeita Municipal de
Canindé" nedindo urgência no atendimento deste requerimento, no sentido de solicitar da Secretaria de
Desenvolvimento Urbano. Infraestrutura e Serviços do Municíoio de Canindé. na oessoa de seu Secretário.
Sr. Pedro Victor Moreira Feitosa. a limneza (capinagem" varredura) e manutenção dos meios-fios com
pintura na Rua Cordulino Barbosa Cordeiro, Centro, no Município de Canindé/CE.
Nestes termos, pede e espera deÍêrimento.
Sala das Sessões do Plenário Vereador Raimundo Jacinto Alves, aos 25 de outubro de 2021 .
é'zrr7,/, Antônio Gleíson Lopes Feitosa
Vereador PL
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