PODER LEGISLATIVO
cÂmlnA MUNTcTPAL DE cANrNoÉ
FUNDADA EM 2í DE JUNHO DÊ 1847
GABINETE DO VEREADOR GLEISON FEITOSA
REQUERTMENTO N" 858/2021
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Caninde
REQUER ações urgentes do Poder Executivo do
Município de Canindé no sentido de solicitar
da Secretaria de Desenvolvimento Urbano, Inffaestrutura
e Serviços de Caninde, na pessoa de seu Secretário, Sr.
Pedro L'ictor Moreira FeiÍosa, ações de limpeza
(capinagern. varredura) e manutenção dos meios-tlos
com pintura, na Rua José Karam, Santa Luzia, no
Município de Canindé/CE"
O Vereador infrafirmado, no uso de suas prerrogativas constitucionais, de acordo com o que preceitua a Lei
Orgânica do Município e em consonância com o disciplinado no RegimenÍo Interno desta Augusta Casa
Legislativa, vem, com acatamento e respeito costumeiros, à presença de V. Exa., para expor e ao final requerer o
que abaixo se segue:
I - Considerando que, as ruas da referida localidade precisam de limpeza como capinagem. varredura. pintura de
meios-fios e a manutenção destes;
2 -Considerando que a Lei Orgânica do Município de Canindé de 05 de abrilde 1990 disciplina em seu Título I
(Da Organização Municipal), Capítulo Il (Da Competência do Município), Art. l3o, XXXV, in ,-erbis:
XXXIV - dispor sobre a limpeza dos logradouros públicos; [...]
3 - Considerando ainda a Lei Municipal de Canindé n'2.364, de 29 de agosto de 2017 que dispõe sobre a
organização da Administração do Município, bem como redefine a Estrutura Organizacional Administrativa,
precisamente acerca da competência da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Infiaesffutura e
Serviços Públicos, Seção VIII, Art. 28, in verbis:
Art. 28 - À Secretaria Municipal dc Desenvolvimento Urbano, Infraestrutura e
Serviços Públicos compete: I planejar e executar as políticas de habitação e
infraestrutura do Município: ll - proÍnover os estudos econômicos,
administrativos, estatísticos e tecnológicos necessários ao planejamento e
execução de obras de engenharia e infraestrutura urbana; III - executar, direta
ou indiretamente, as obras públicas de responsabilidade do Município; IV -
contratar, controlar, fiscalizar e receber as obras públicas municipais
autorizadas; [..] IX - inspecionar sistematicamente obras e vias públicas, como
galerias, obras de arte, dutos, avenidas, ruas e caminhos municipais,
promovendo as medidas necessárias à sua conservaçâo; [...]
E, assim, considerando que é dever das autoridades municipais responsáveis pela execução de atiüdades que
visem a conservação do meio ambiente, em especial as vias públicas do município de Canindé e, diante do acima
exposto, requer se digne V. Exa., após ouvido o soberano Plenilrio, em enviar oÍício a Prefeita Municipal de
Canindé. pedindo urgência no atendimento deste requerimento. no sentido de solicitar da Secretaria de
Desenvolvimento Urbano. Infraestrutura e Servicos do Município de Canindé. na pessoa de seu Secretário.
Sr. Pedro Yictor Moreira Feitosa. a limpeza (capinagem. varredura) e manutenção dos meios-fios com
nintura na Rua José Karam. Santa Luzia, no Município de Canindé/CE.
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Sala das Sessões do Plenri,rio Vereador Raimundo Jacinto Alves, aos 25 de outubro de 2021
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