PODER LEGISLATIVO
cÂmnnA MUNTcTPAL DE cANrNoÉ
FUNDADA EM 2í DE JUNHO DE í847
GABINETE DO VEREADOR GLEISON FEITOSA
REQUERIMENTO N', 860/2021
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Canindé
REQUER ações urgentes do Poder Executivo do
Município de Caninde no sentido de solicitar
da Secretaria de Desenvolvimento Urbano, InÍiaestrutura
e Serviços de Canindé, na pessoa de seu Secretário, Sr.
Pedro L"it'tctr Moreira FeiÍosa, ações de limpeza
(capinagem. varredura) e manutenção dos meios-fios
com pintura, na Travessa Pompílio Cruz, Centro, no
Município de Caninde/CE.
0 Vereador infrafirmado, no uso de suas prerrogativas constitucionais, de acordo com o que preceitua a Lei
Orgânica do Município e em consonância com o disciplinado no Regimento Interno desta Augusta Casa
Legislativa. vem, corn acatamento e respeito costumeiros. à presença de V. Exa., para expor e ao final requerer o
que abaixo se segue:
I - Considerando que, as ruas da referida localidade precisam de limpeza como capinagem, varredura, pintura de
meios-fios e a manutenção destes;
2 - Considerando que a Lei Orgânica do Município de Canindé de 05 de abril de 1990 disciplina em seu lítulo I
(Da Organização Municipal), Capítulo II (Da Competência do Município). Art. l3'. XXXV, in yerbis:
XXXIV - dispor sobre a limpeza dos logradouros públicos; [...]
3 - Considerando ainda a Lei Municipal de Canindé n" 2.364, de 29 de agosto de 2017 que dispÕe sobre a
organização da Administração do Município, bem como redefine a Estrutura Organizacional Administrativa,
precisamente acerca da competência da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Infiaestrutura e
Serviços Públicos, Seção VIII, Afi. 28, in verbis:
Art. 28 - À Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Infraestrutura e
Serviços Públicos compete: I * planejar e executar as políticas de habitação e
infraestrutura do Município; II promover os estudos econômicos,
administrativos, estatísticos e tecnológicos necessários ao planejamento e
execução de obras de engenharia e infraestrutura urbana; III - executar, direta
ou indiretamente, âs obras públicas de responsabilidade do Município; IV -
contratar, controlâr, fiscalizar e receber as obras públicas municipais
autorizadas; t...] D( - inspecionar sistematicamente obras e vias públicas, eomo
galerias, obras de arte, dutos, avenidas, ruas e caminhos municipais,
promovendo as medidas necessárias à sua conseryação; [...]
E, assim, considerando que é dever das autoridades municipais responsáveis pela execução de atividades que
visem a conservação do meio ambiente, em especial as vias públicas do município de Canindé e, diante do acima
exposto, requer se digne V. Exa., após ouvido o soberano Plenifu:io, em enviar oÍicio a Prefeita Municipal de
Canindó. pedindo urgência no atendimento deste requerimento. no sentido de solicitar da Secretaria de
Desenvolvimento Urbano. Infraestrutura e Seryicos do Município de Canindé. na pessoa de seu Secretário.
Sr. Pedro Victor Moreira Feitosa. a limpeza (capinagem. varredura) e manutencão dos meios-fios com
pintura na Travessa Pompilio Cruz. Centro. no Município de Canindé/CE.
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Sala das Sessões do Plenário Vereador Raimundo Jacinto Alves. aos 25 de outubro de 2A21
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Antônio Gleisoí Lopes Feitosa
Vereador P[,
LARGO FRANCISCO XAVIER DE MEDEIROS, S/N -CBP.62.700-000 FONE: (0SS) 3343-5010 CANINDÉ-CE.
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