| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 2021 |
| Date | 2021-12-09 |
| Ementa | Dispõe sobre o pagamento parcelado de multas de trânsito, inscritas ou não na dívida ativa da Secretaria de Segurança Pública e Trânsito, sobre remissão de multas, e dá outras providências |
| native_id | 1196 |
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