| Tipo | Projeto de Lei Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2021 |
| Date | 2021-02-03 |
| Ementa | Autoriza o parcelamento e concede redução dos valores de juros e multas, incidentes sobre os débitos tributários e não tributários para com a Fazenda Pública Municipal, inscritos em dívida ativa, e dá outras providências. |
| native_id | 1226 |
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