PODER LEGISLATIVO
cÂmnnA MUNTcTPAL DE cANrNoÉ
FUNDADA ÉM 21 DE JUNHO DE 1847
GABINETE DO VEREADOR GLEISON FEITOSA
REeuERTMENTo n' llrr! rLr,
REQUERIMENTO
Excelentíssima Senhora Presidente daCàmaru Municipal de Canindé
REQUER ações do Poder Legislativo de
Canindé, através de sua Mesa Diretora, no
sentido de forneçer os documentos
necessários para a instrução do Balancete
Financeiro de todas as receitas e despesas
da Câmara Municipal de Canindé refererúe
ao período compreendido entre 1o de janeiro
de 2A21até a presente data.
O Vereador infrafirmado, no uso de suas preÍTogativas constitucionais, de acordo com o
que preceitua a Lei Orgânica do Município e €m consonância com o disciplinado no
Regimento Interno desta Augusta Casa Legislativa, vem, com acatamento e respeito
cosfumeiros, à presença de V. Exa., para expor e ao Íinal requerer o quo abaixo se
§egue:
Considerando que foi efetuado o Requerimento n" 229/2A21, oriundo deste gabinete,
datado em 19/0312021 e recebido pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de Canindé,
através de sua lu SecreL'ária em 241A3/2A21, bem como aprovado em primeira e única
discussão em A91CI4/2021, cujo objeto é o requerimento do Balancete Finançeiro de
todas as receitas e despesas da Cãmara Municipal de Canindé, referente ao período
compreendido entre 1" de janeiro de 2A2L até a presente data;
Considerando que no item 1 do pedido çonstava expressamente a seguinte redação:
"Balancete Financeiro referente a TODAS as receitas e despesas orçamentiárias e extra
orçamentiárias executadas pela Càmaru Municipal de Canindé referente ao período
compreendido entre 1o de janeiro de 2AZl até o dia atual
comprohatórios tais como empenho, notas fiscais" recibos. etc.);
Considerando ainda que foi remetido por duas vezes a este Vereador o referido
Balancete, onde: 1') Na primeira vez eu determinei que voltasse para inclusão de alguns
documentos, pois verifiquei que estavam faltando os documentos que instruêm as
inforrnações; 2") Na segunda vez, de maneira conveniente, foi remetido o Balancete
pelos Correios, onde qualquer pessoa de minha residência poderia receber, no que
assim foi feito, tendo uma familiar minha reçebido sem saber do que se tratava,
assinando o Aviso de Recebimento (AR), e, assim, foi recebido por este Vereador o
Balancete Financeiro oriundo da Câmara Municipal de Canindé em 08106/2021,, através
dos Correios, de modo impositivo pela forma que veio;
LÂRGO TBANCISCO XAYTER DE MEDEIROS, S l - CBP.62.700-000 FOII{E: (085) 3343-50t0 CAmX»É-Cr.
E-mail - vereadorgleisonfeitosa@gmail.com
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PODER LEGISLATIVO
cÂmlnA MUNTcTPAL DE cANrNpÉ
FUNDADA EM 21 DE JUNHO DE 1847
GABINETE DO VEREADOR GLEISON FEITOSA
Considerando que mais uma vez o Balancete veio desprovido dos documerúos que
instruem as informações nele e que tais documentos são imprescindíveis para a real
análise do mesmo;
Considerando, por fim, que os números que constam no Balancete recebido fazem
menção a valores de forma fna,vazia de significado, pois desprovidos estão das provas
que originaram as receitas e despesas (documentos instrutórios já pedidos no primeiro
requerimento);
Assim, nesse contexto, em virhrde da importância dos documentos necessários para a
instrução do Balancete Financeiro, requer se digne Vossa Excelência, após ouvido o
poberano Plenário, em enviar a este Vereador, dentro do prazo legal. os
documentos que instruem as informações do Balancete Financeiro da Câmara
Municipal de Canindé/CE referente ao período acima indicado. notadamente
notas de empenho. notas fiscais, recibos. contratos. etc., bem como cópia integral
dos processos licitatórios de números: 00.001/202l-PE. 00.002/2021-PE.
00.00312021-PE. 00.001i2021-TP. 00.002/2021-TP. 00.003/2021-TP, 2021.03.02.01-
DL, estes últimos nos termos do art. 63 da Lei no 8.666 de 21 de iunho de 1993,
requerendo, desde logo que. caso não seia possível. de maneira nenhuma. o envio
por endereço eletrônico" que seia feito então por entrega pessoal" sem ônus. pois ao
contrário do que diz o Art. 63 da Lei no 8.666/93. este requerente não quer cópia
autenticada. somente cónia simDles, o que não necessitaria de pagamento de
emolumentos.
Por Íim, e não menos importante. gostaria de explicitar a essa Presidência, de
forma inequívoca, que este Vereador está atento a toda e sualquer tentativa de
manobra por parte de Vossa Excelência para o não cumprimento integral e ipsis
/ilÍeris do q$e aqui está send-o pedido e deixo logo claro como a luz do sol oue isso
não se trata de qualquer tipo de perseguição pessoal ou política. mas nura e
simplesmente a minha tentativa de fiscalização do dinheiro público. dinheiro ssse
também recebido e-administrado por esta Casa Legislativa através de Sua Pessoa,
e que me encontro dentro das minhas prerrogatiyas Constitucionais para o fazê-lo.
de tal forma que na próxima tent4tiya dessa Presidência em obstaculizar o meu
PODER/DEVER de fiscalizar o dinheiro público administrado aqui neste caso por
Vossa Excelência, Presidente da Câmara Municipal de Canindé" remeterei o caso
à instância superior dessa Casa Legislativa que" no caso concreto. é o Tribunal de
Contas do Estado do Ceará. Assim. entendo eu que não há oualquer tipo de
ambiguidade no entendimento de minhas oalavras escritas acerca desse tema. o
que requeiro pronto atendimento.
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Sala das Sessões do Plenário Vereador Raimundo Jacinto Alves, aos 15 de juúo de
2A21.
J4
Feitosa
Vereador PL
LARGO FRANCI§CO XAVIER DE MEDEIROS, S/N - CEP.62.7fit-000 FONE: (0SA 3343-5010 CaNmrOÉ-Cn.
f,-mail - vereadorgleisonfeitosa@gmail.co m