PROJETO DE LEI Nº 017/2022, DE 07 DE MARÇO DE 2022.
CRIA A OUVIDORIA E A CORREGEDORIA DA
GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE CANINDÉ/CE, E
REVOGA O PARÁGRAFO 1º E INCISOS 1, II, II, IV
DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 1.868/05, DE 23 DE
FEVEREIRO DE 2005. BEM COMO REVOGA O
ART. 44, E SEUS INCISOS 1, II, INCISO III DO ART.
45 E ART. 49, 8 1º, 5 28 G 3% DA LEI
Nº2.385/2018, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2018, E
DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CANINDÉ - CEARÁ, MARIA DO ROZÁRIO ARAUJO
PEDROSA XIMENES, no uso de suas atribuições legais, em cumprimento ao disposto no
artigo 13º, inciso 1 da Lei Orgânica deste Município, remete a apreciação desta Augusta
Câmara de Vereadores o seguinte Projeto de lei Municipal:
Art. 1º Fica revogado o Parágrafo 1º e incisos |, II, III, IV do artigo 1º da Lei nº 1.868/05,
de 23 de fevereiro de 2005. bem como, fica revogado o Art. 44, e seus incisos |, II, inciso
HI do Art, 45 e Art 49, 8 1º, 6 2º, 6 3º, da Lei nº 2.385/2018, de 29 de fevereiro de 2018.
Art. 2º Ficam criadas, a Ouvidoria e a Corregedoria da Guarda Civil Municipal de
Canindé/CE, como órgãos dotados de autonomia própria, permanente e independente,
com atribuições de fiscalização, investigação e auditoria, vinculado diretamente ao
Gabinete do Prefeito(a).
1-0 controle interno, será exercido pela corregedoria, apurando as infrações
disciplinares atribuídas aos integrantes do quadro da Guarda Civil Municipal;
IH - O controle externo, será exercido pela ouvidoria, que compete receber, examinar e
encaminhar reclamações, sugestões, elogios e denúncias acerca da conduta de seus
dirigentes e integrantes e das atividades do órgão, propor soluções, oferecer
recomendações;
II - Os órgãos terão como objetivo:
a) - Contribuir para elevar, continuamente, os padrões de transparência, presteza e
segurança nas atividades desenvolvidas pela Guarda Civil Municipal;
b) - Apurar, preliminarmente, as infrações disciplinares atribuídas aos servidores
integrantes da Guarda Civil Municipal;
c) - Realizar visitas de inspeções e correições extraordinárias em qualquer unidade da
Guarda Civil Municipal;
Largo Francisco Xavier de Medeiros S/N e Imaculada Conceição e Canindé-Ceará
e CNPJ: 07.963.259/0001-87 » CEP 62700-000 » (85) 3343.0675
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CANINDÉ
Governo Diferente
d) - Apreciar as representações, bem como promover investigação sobre o
comportamento ético, social e funcional dos integrantes da corporação.
DA OUVIDORIA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE CANINDÉ
Art. 3º Compete a Ouvidoria da Guarda Civil Municipal:
I — Receber, examinar e encaminhar reclamações, denúncias, críticas, apreciações,
comentários, elogios, pedidos de informações e sugestões sobre atividades desenvolvida
pelos membros da Guarda Civil Municipal de Canindé/CE;
IH — Requisitar informações e realizar diligências visando a obtenção de informações
junto aos setores administrativos e órgãos auxiliares da Corporação acerca de atos
praticados em seu âmbito, encaminhando-as a Corregedoria da Guarda Civil Municipal
de Canindé/CE, para a instauração de inspeções e correições;
Il — Promover definição de um sistema de comunicação, para a divulgação sistemática
do seu papel institucional à sociedade;
IV — Informar ao interessado a providência adotada pela Guarda Civil Municipal em
razão de seu pedido, excepcionados os casos em que a lei assegurar o dever de sigilo;
V — Definir e implantar instrumentos de coordenação, monitoria, avaliação e controle
dos procedimentos de ouvidoria;
VI — Elaborar e encaminhar ao Secretário Municipal de Segurança ou Prefeito, relatório
trimestral referente às reclamações, denúncias, críticas, apreciações, comentários,
elogios, pedidos de informações e sugestões recebidas, bem como os seus
encaminhamentos e resultados;
VII — Propor aos órgãos municipais as providências que julgar pertinentes e
necessárias ao aperfeiçoamento das atividades desenvolvidas pela Guarda Civil
Municipal de Canindé/CE.
Art. 4º São requisitos para ser Ouvidor da Guarda Civil Municipal de Canindé:
I- Não compor os Quadros da Guarda Civil Municipal;
Il - Não possuir antecedentes criminais;
HI - Ser Advogado(a), com o devido registro regular na OAB;
Parágrafo único. O ouvidor da Guarda Municipal será indicado e nomeado pelo Prefeito
Municipal, e terá um mandato de dois anos, prorrogáveis pelo mesmo período, cuja
perda só poderá ser decidida pela maioria absoluta da Câmara Municipal, fundada em
Largo Francisco Xavier de Medeiros S/N e Imaculada Conceição « Canindé-Ceará
e CNP): 07.963.259/0001-87 « CEP 62700-000 e (85) 3343.0675
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razão relevante e específica prevista em Lei. Conforme prever o Art. 13, $ 2º, da Lei
Federal nº 13.022, de 8 de agosto de 2014.
DA CORREGEDORIA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE CANINDÉ
Art, 5º Compete à Corregedoria da Guarda Civil do Município de Canindé, por meio de
seu Corregedor:
1 — Instaurar procedimentos, inclusive processos administrativos, para apurar infrações
disciplinar imputada aos servidores da Guarda Civil Municipal;
II- Apurar, preliminarmente, as infrações penais e sua autoria, atribuídas aos servidores
integrantes da Guarda Civil Municipal;
III - Realizar visitas de inspeções e correições extraordinárias em qualquer unidade de
Guarda Civil Municipal;
IV - Apreciar as representações que lhe forem dirigidas relativamente à atuação
irregular de servidores integrante da Guarda Civil Municipal;
V — Promover investigação sobre o comportamento ético, sociai e funcional dos
membros da Guarda Civil Municipal, em especial aqueles em estágio probatório, e dos
indicados para o exercício de chefias e de funções de confiança, observadas as normas
legais e regulamentares aplicáveis;
VI — Manifestar-se sobre assuntos de natureza disciplinar que devam ser submetidas ao
Secretário de Segurança Municipal ou Prefeito;
VII — Dirigir, planejar, coordenar e supervisionar as atividades, assim como distribuir
os serviços próprios da Corregedoria;
VII-— Apreciar e encaminhar as representações que lhe forem dirigidas relativamente à
atuação irregular de servidores integrante da Guarda Civil Municipal, bem como propor
ao Secretário Municipal de Segurança ou ao Prefeito providencias necessárias, para
apurações e punições atribuídas aos referidos servidores;
IX — Responder as consultas formuladas pelos órgãos da Administração Municipal
sobre assuntos de sua competência;
X — Determinar a realização de correições extraordinárias nas unidades da Guarda Civil
Municipal, remetendo, sempre relatório reservado ao Secretário Municipal de Segurança
ou Prefeito;
XI — Remeter ao Secretário Municipal de Segurança e Trânsito ou Prefeito, relatório
circunstanciado sobre a atuação pessoal e funcional dos servidores integrantes da
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ad
à CANINDÉ
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Guarda Civil Municipal em estágio probatório, propondo, se for o caso, a instauração de
procedimento especial, observada a legislação pertinente;
XII — Submeter ao Secretário Municipal de Segurança ou Prefeito, relatório
circunstanciado e conclusivo sobre a atuação pessoa e funcional de servidor integrante
da Guarda Civil Municipal indicado para o exercício de cargos em comissão ou funções
de confiança, observada a legislação aplicável;
XIII — Praticar todo e qualquer ato ou exercer quaisquer das atribuições e competências
das unidades ou dos servidores subordinados;
XIV — Realizar anualmente correições ordinárias nas unidades da Guarda Civil
Municipal;
XV — Elaborar e encaminhar ao Secretário Municipal de Segurança ou Prefeito, relatório
trimestral referente às representações que lhe foram dirigidas relativamente à atuação
irregular de integrantes da Guarda Civil Municipal, bem como sobre a instauração de
procedimentos disciplinares, para a apuração de infrações atribuídas aos referidos
servidores, contendo os seus encaminhamentos € resultados;
XVI - Presidir as apurações de competência da Corregedoria da Guarda Civil Municipal
de Canindé/CE;
XVII — Aplicar as sanções disciplinares aos servidores da Guarda Civil Municipal de
Canindé/CE, nos casos de sua competência;
VIII — Primar pela obediência ao que dispõe a Constituição Federal e legislação
infraconstitucional, a Lei Orgânica do Município de Canindé/CE, as normas reguladoras
das atividades dos servidores públicos, legislação semelhantes e demais regulamentos
internos da Guarda Civil Municipal de Canindé/CE;
minar o comparecimento de servidores da
XIX — Requisitar, notificar, citar e deter
sob pena de infração
Guarda Civil Municipal ou da Secretaria Municipal de Segurança,
disciplinar;
com a finalidade de propiciar a melhor eficiência nas
XX — Elaborar recomendações,
la Guarda Municipal;
atividades e procedimentos realizados pe
XXI — Acompanhar o recrutamento e seleção, formação, estágio probatório e
treinamento destes servidores.
ocessos administrativos obedecerão estritamente ao
$ 1º - Os procedimentos e pr
inclusive normas internas, portarias e resoluções no
disposto na legislação vigente,
âmbito da Guarda Civil Municipal de Canindé/CE;
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$ 2º - Das decisões da Corregedoria da Guarda Civil Municipal de Canindé/CE caberão
recursos, em até 30 (trinta) dias ao Secretário de Segurança Municipal que antes ouvirá
o Comandante da Guarda Civil Municipal;
& 3º - Em todos os procedimentos disciplinares e processos administrativos instaurados
pela Corregedoria, serão assegurados o direito a ampla defesa e ao contraditório
previsto no Art. 5º da Constituição Federal;
Art. 6º - As decisões e determinações emanadas da Corregedoria, dentro de suas
atribuições, deverão ser acatadas por todos os servidores da Guarda Civil Municipal de
Canindé/CE.
Parágrafo único. o descumprimento das decisões e determinações emanadas da
Corregedoria poderá acarretar sanções disciplinares.
Art. 7º Aos procedimentos administrativos disciplinares da Corregedoria da Guarda
Municipal de Canindé aplicam-se, no que couber, as disposições da Lei Municipal nº
2.385/2018 de 19 de fevereiro de 2018, aplicando-se as penalidades ali previstas.
Art. 8º São requisitos para ser Corregedor Geral da Guarda Civil Municipal de Canindé:
I- Não compor os Quadros da Guarda Civil Municipal;
II - Não possuir antecedentes criminais;
III - Ser Advogado(a), com o devido registro regular na OAB;
Parágrafo único. O corregedor Geral da Guarda Municipal será indicado e nomeado
pelo Prefeito Municipal, e terá um mandato de.dois anos, prorrogáveis pelo mesmo
período, cuja perda só poderá ser decidida pela maioria absoluta da Câmara Municipal,
fundada em razão relevante e específica prevista em Lei, Conforme prever o Art. 13, 8
28, da Lei Federal nº 13.022, de 8 de agosto de 2014.
Art. 9º No cumprimento de suas atribuições, e em caso de realização de sindicância,
investigação sumária ou processo administrativo, o Corregedor Geral da Guarda
Municipal nomeará através de portaria os servidores do município que serão indicados
pelo Prefeito ou Secretário de Segurança do Município de Canindé, para compor a
comissão encarregada da apuração dos fatos, um dos servidores deverá ser
obrigatoriamente Guarda Civil Municipal, ocupante de cargo superior ao agente que está
sendo investigado.
Art, 10º A Corregedoria da Guarda Civil Municipal possuirá regimento interno com
instruções normativas necessárias à execução de seu trabalho.
Art. 11º A presente Lei poderá ser regulamentada por Decreto.
Art. 12º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de
dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
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Art, 13º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
contrárias.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CANINDÉ, 07 DE MARÇO DE 2022.
Peracão Xá 2
MARIA DO ROZÁRIO ARAÚJO PEDROSA XIMENES
Prefeita Municipal de Canindé/CE
Largo Francisco Xavies de Medeiros S/N e Imaculada Conceição e Canindé-Ceará
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pi, CANINDÉ
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at
JUSTIFICATIVA
À Sua Excelência a Senhora:
Vereadora Karlinda Cídio Mendes Coelho
Presidente da Câmara de Vereadores de Canindé /CE
Senhora Presidente,
Nobres Vereadores,
Em anexo estamos encaminhando para análise e aprovação desse Colendo Poder
Legislativo o Projeto de Lei Complementar nº 017/2022, de 07 de março de 2022, que
cria a Ouvidoria e a Corregedoria da Guarda Civil Municipal de Canindé/CE, e revoga o
Parágrafo 1º e incisos 1, II, III, IV do artigo 1º da Lei nº 1.868/05, de 23 de fevereiro de
2005. bem como revoga o Art. 44, e incisos 1, II, e Art. 49, $ 1º, 8 28, 8 3º, da Lei
nº2.385/2018, de 29 de fevereiro de 2018, e das outras providências.
Esse projeto prevê a adequação da Lei Federal 13.022, de 08 de agosto de 2014 que
dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, buscando adequar as atribuições
do cargo de Corregedor e Ouvidor e as atividades efetivamente exercidas por estes
servidores.
Com o advento do Estatuto Geral das Guardas Municipais Lei Federal n.º 13.022, de 11
de agosto de 2014, as Guardas Municipais precisaram passar por adequações e puderam
desempenhar novas funções, como o patrulhamento preventivo, apoio as forças de
segurança, prisões, encaminhamento de suspeitos para as delegacias.
Esta atualização na legislação da Guarda Civil Municipal de Canindé é necessária, pois 0
referido projeto tem como objetivo:
1. A contribuição para elevar, continuamente, os padrões de
transparência, presteza e segurança nas atividades desenvolvidas
pela Guarda Civil Municipal;
2. Apurar, preliminarmente, as infrações disciplinares atribuídas
aos servidores integrantes da Guarda Civil Municipal;
3. Apreciar as representações, bem como promover investigação
sobre o comportamento ético, social e funcional dos integrantes
da corporação, valorizando ainda mais estes profissionais.
Diante do exposto, encaminhamos o presente Projeto de Lei, na
expectativa de sua breve tramitação e aprovação, renovando-lhe meus votos de elevado
apreço e consideração.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CANINDÉ, 07 DE MARÇO DE 2022.
“Vezacião . Eee
MARIA DO ROZÁRIO ARAÚJO PEDROSA XIMENES
Prefeita Municipal de Canindé/CE
Largo Francisco Xavier de Medeiros S/N e Imaculada Conceição * Canindé-Ceará
« CNPJ: 07.963.259/0001-87 * CEP 62700-000 * (85) 3343.0675
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