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materia nº 18/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 18 / 2022
Date 2022-03-10
EmentaDispõe sobre a criação do conselho municipal de regulação e controle social (CONREG), como mecanismo de apoio aos processos decisórios da ARIS Ce - Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento, e dá outras providências.
native_id1473

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-18 Proposição arquivada — Proposição arquivada.
2022-03-18 Proposição aprovada — Proposição aprovada. Sanciona-se. Arquiva-se.
2022-03-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na ordem do dia.
2022-03-17 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Parecer favorável da comissão.
2022-03-17 Proposição distribuída às comissões — Aguardando emissão dos pareceres.
2022-03-10 Proposição para apresentar em Plenário — Para o envio as comissões.

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PROJETO DE LEINº 018/2022, DE 07 DE MARÇO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO
MUNICIPAL DE REGULAÇÃO E CONTROLE
SOCIAL (CONREG), COMO MECANISMO DE
APOIO AOS PROCESSOS DECISÓRIOS DA ARIS CE
- AGÊNCIA REGULADORA INTERMUNICIPAL DE
SANEAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CANINDÉ - CEARÁ, MARIA DO ROZÁRIO ARAUJO
PEDROSA XIMENES, no uso de suas atribuições legais, em cumprimento ao disposto no
artigo 13º, inciso I da Lei Orgânica deste Município, remete a apreciação desta Augusta
Câmara de Vercadores o seguinte Projeto de lei Municipal:
nicípio de Canindé, o Conselho
aos
Art. 1º, Fica criado, no âmbito administrativo do mu .
Municipal de Regulação e Controle Social (CONREG), como mecanismo de apoio
processos decisórios da ARIS CE, de caráter consultivo, cujos membros serão nomeados
pelo executivo municipal representando diversos setores da sociedade, nos termos do
artigo 47 da Lei Federal n. 11.445/2007, e do artigo 34, IV do Decreto Federal n.
7.217/2010.
Art. 2º, O Conselho criado na forma do art. 1º desta Lei será composto por 10 (dez)
membros titulares e igual número de suplentes, assim distribuídos:
I. 1 (um) representante do poder executivo municipal, que presidirá o
conselho;
Il. 1(um) representante de órgãos governamentais relacionados ao setor
de saneamento básico;
Il. 2 (dois) representantes dos prestadores de serviços públicos de
saneamento básico;
IV. 2 (dois) representantes dos usuários de serviços da zona urbana;
V. 1 (um) representante dos usuários de serviços da zona rural;
VI. 1(um) representante de entidades técnicas ou de instituições de ensino
superior;
VII. 1(um) representante de organizações da sociedade civil, com atuação em
saneamento ambiental, meio ambiente e recursos hídricos;
VIII. 1(um) representante de defesa do consumidor.
Art. 3º. As reuniões de funcionamento e atuação do CONREG, suas competências,
composição, funcionamento, representação, membros do conselho e suas respectivas
Largo Francisco Xavier de Medeiros S/N e Imaculada Conceição « Canindé-Ceará
* CNPJ: 07.963.259/0001-B87 e CEP 62700-000 e (85) 3343.0675
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CANINDÉ
Governo Diferente
competências, além de atividades do conselho, adotarão as previsões contidas na
Resolução ARIS CE n. 01, de 16 de junho de 2021, arts. 2º. ao 10.
Art. 4º. A ordem dos trabalhos do Conselho, das suas discussões e decisões com
votações, bem como suas disposições gerais, respeitará os termos contidos nos artigos
11a22 da Resolução ARIS CE n.01, de 16 de junho de 2021.
Art. 5º, Os componentes e membros titulares e suplentes do Conselho de Regulação e
Controle Social (CONREG), no âmbito do município de Canindé, não serão remunerados,
e em caso de eventuais despesas necessárias ao exercício de suas competências e
funções, serão objeto de custeio por parte das entidades representadas, sem qualquer
ressarcimento pelo erário municipal, nem por parte da ARIS CE.
Parágrafo Único - Da mesma forma, as decisões do CONREG não poderão imputar
nem implicar em nenhum tipo de despesa para o município de Canindé e/ou para a
ARIS CE.
Art. 6%. O município de Canindé tem até 31 de março de 2022 para dar integral
cumprimento ao teor da resolução ARIS CE n. 01, de 16.06.2021.
Art. 7º. Os casos omissos ou de dúvidas quanto à execução da presente lei serão
regulamentados mediante decreto do prefeito (a) municipal.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CANINDÉ, 07 DE MARÇO DE 2022.
Pozacão Xá:
MARIA DO ROZÁRIO ARAUJO PEDROSA XIMENES
Prefeita Municipal de Canindé/CE
Largo Francisco Xavier de Medeiros S/N » Imaculada Conceição e Canindé-Ceará
* CNPJ: 07.963.259/0001-87 « CEP 62700-000 e (85) 3343.0675
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JUSTIFICATIVA
À Sua Excelência a Senhora:
Vereadora Karlinda Cídio Mendes Coelho .
Presidente da Câmara de Vereadores de Canindé/CE
Senhora Presidente,
Nobres Vereadores,
Ao cumprimentá-la com distinta consideração, encaminho à apreciação desse egrégio
Poder Legislativo o incluso Projeto de Lei n.º 018/2022, que trata da criação do
Conselho Municipal de Regulação e Controle Social (CONREG), como mecanismo de
apoio aos processos decisórios da ARIS CE - Agência Reguladora Intermunicipal de
Saneamento, e dá outras providências.
O presente projeto de lei tem o objetivo de dar cumprimento ao artigo 47 da Lei Federal
nº 11.445/2007, e do artigo 34, IV do Decreto Federal n. 7.217/2010, bem como da
resolução nº 01, de 16 de junho de 2021, da ARIS- CE, a qual estabeleceu a necessidade
de instituir o Conselho de Regulação e Controle Social.
Diante do exposto, encaminhamos o presente Projeto de Lei, na expectativa de sua breve
tramitação e aprovação, renovando-lhe meus votos de elevado apreço e consideração.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CANINDÉ, 07 DE MARÇO DE 2022.
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MARIA DO ROZÁRIO ARAÚJO PEDROSA XIMENES
Prefeita Municipal de Canindé/CE
Largo Francisco Xavier de Medeiros S/N e Imaculada Conceição * Canindé-Ceará
* CNPJ: 07.963.259/0001-B87 « CEP 62700-000 « (85) 3343.0675
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