PODER LEGISLATIVO
cÂmlnA À uNrcrPAL DE cANrNoÉ
FUNDADA EM 21 DE JUNHO DE í847
GAB!NETE DO VEREADOR GLEISON FEITOSA
REqUERt MENTO Ne 3t3 / 2A22
REQUERIMENTO
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Canindé
REQUER ações urgentes do Poder Executivo do
Município de Canindé no sentido de solicitar
da Secretaria de Desenvolvimento Urbano,
lnfraestrutura e Serviços de Canindé, na
pessoa de seu Secretário, Sr. Pedro Victor
Moreira Feitosa, ações de limpeza e
desassoreamento do Rio Curu, localizado no
Município de Canindé .
O Vereador infrafirmado, no uso de suas prerrogativas constitucionais, de acordo com o que
preceitua a Lei Orgânica do Município e em consonância com o disciplinado no Regimento
lnterno desta Augusta Casa Legislativa, vem, com âcatamento e respeito costumeiros, à
presença de V. Exa., para expor e ao final requerer o que abaixo se segue:
1- Considerando a Lei Federal ne 3.824, de 23 de novembro de L960 que torna obrigatória a
destoca e consequente limpeza das bacias hidráulicas dos açudes, represas ou Iagos artificiais
e assim disciplina em seu Art. 1e, in verbis:
Art 1s - É obrigatória a destoca e consequente limpeza das bacias hidráulicas, dos
açudes, represas ou lagos artificiais, construídos pela União, pelos Estados, pelos
Municípios ou por empresâs particulares que gozem de concessões ou de quaisguer
favores concedidos pelo Poder Público.
2 - Considerando que a Lei Orgânica do Município de Canindé de 05 de abril de 1990
disciplina em seu Título I (Da Organização Municipal), Capítulo ll (Da Competência do
Município), Art. í.3e, XXXV, in verbis:
t...1
XXXV - construir, reparar e conservar estradas, muralhas, canais, calçadas, viadutos,
pontes, pontilhões, bueiros, fontes, chafarizes e lavadouros; [...]
3 - Considerando ainda a Lei Municipal de Canindé ne 2.364, de 29 de agosto de 2017 que
dispõe sobre a organização da Administração do Município, bem como redefine a Estrutura
Organizacional Administrativa, precisamente acerca da competência da Secretaria Municipal
de Desenvolvimento Urbano, lnfraestrutura e Serviços Públicos, Seção Vlll, Art. 28, in verbis:
Art. 28 - À Secretaria Municipal de llesenvolvimento Urbano, lnfraestrutura e
Serviços Públicos compete: I - planejar e exêÊutar as políticas de habitação e
infraestrutura do Município; ll - promoyer os estudos econômicos,
administrativos, estatísticos e tecnológícos necessários ao planejamento e
execução de obras de engenharia e infraestrutura urbana; lll - executar, direta ou
LARGO FRANCISCO XA\.IER DE MEDEIROS, S/N - CEP. 62.700-000 FONE: (085) 3343-5010 CAIüNDÉ-CE.
E-mail - vereadorgleisonfeitosa@gmail.eom
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Câmara Municipal de Canindé
RECEBI EM 28/04/2022
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Departamento Legislativo
e Informática
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FUNDADA EM 2í DE JUNHO DE í847
GABINETE DO VEREADOR GLEISON FEITOSA
indiretamente, as obras públicas de responsabilidade do Município; lV - contratar,
controlar, fiscalizar e receber as obras públicas municipais autorizadas; [...] lX -
inspecionar sistematicamente obras e vias públicas, como galerias, obras de arte,
dutos, avenidas, ruas e caminhos municipais, promovendo as medidas necessárias
à sua conservação; [...]
E, assim, considerando que é dever das autoridades municipais responsáveis pela execução
de atividades que visem ã conservação do meio ambiente, em especial aos reservatórios
hídricos do município de Canindé e, diante do acima exposto, requer se digne V. Exa., após
ouvido o soberano Plenário, em enviar ofício a Prefeita Municipal de Canindé, pedindo
urxência no atendimento deste requerimento, no sentido de solicitar da Secretaria de
Desenvolvimento Urbano, lnfraestrutura e Seruicos do Município de Canindé, na pessoa de
seu Secretário, §r. Pedro Victor Moreira Feitosa, a limpeza e desassoreamento do Rio
Curu, localizado no Município de Canindé.
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Sala das Sessões do Plenário Vereador Raimundo Jacinto Alves, aos 26 de Abril de 2022.
Antonio %z=% Gleison Lopes Feitosa
Vereador PL
LÀRGO FRANCISCO XAyIER DE MEDEIRO§, S/N - CEP. 62.700-W0 FONE: (085) 3343-s0rO ClNnrOÉ-Cn.
E-mail - vereadorgleisonfeitosa@gmail.com