PODER LEGISLATIVO
cÂmlnA MUNTcTPAL DE cANrNoÉ
FUNDADA EIIII 2í DE JUNHO DE 1847
GABINETE DO VEREADOR GLEISON FEITOSA
REQUERI MENTO N9 328 I 2022
REQUERIMENTO
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Canindé
REQUER da Secretaria de Desenvolvimento
Urbano, lnfraestrutura e Serviços o Saneamento
Básico e o Calçamento da Comunidade Madeira
cortada que encontrasse inacessível em vista do
período invernoso e a faixa de areia e lama,
localizada ao lado da BR 020, Canindé/CE.
O Vereador infrafirmado, no uso de suas prerrogativas constitucionais, de acordo com o que
preceitua a Lei Orgânica do Município e em consonância com o disciplinado no Regimento lnterno
desta Augusta Casa Legislativa, vem, com acatamento e respeito costumeiros, à presença de V. Exa.,
para expor e ao final requerer o que abaixo se segue:
1 - Considerando que a comunídade acima descrita encontra-se sem Saneamento Básico, sem
Calçamento e com bastante buracos e que no período chuvoso se forma em quase toda a sua
extensão diversas poças de água das chuvas, proliferando focos de dengue, gerando muita lama,
dificultando a vida dos pedestres e até mesmo dos condutores de veículos nos desvios de buracos,
haja vista ficar praticamente intransitável nesse período da quadra invernosa, bem como no período
de estiagem, onde a poluição, a poeira acumulada na via, geram aos moradores locais epidemia de
alergia no sistema respiratório, acometendo principalmente crianças e idosos, ocasionando mais um
problema de Saúde Pública. Outrossim, há constante circulação diária de crianças, estudantes, idosos
e deficientes físicos, onde esses problemas da via ocasionam a essas pessoas díficuldades de
locomoção e de acessibilidade;
2 - Considerando que de acordo com a Lei Orgânica do Município de Canindé, de 05 de abril
de 1990, Art. 13, XXXVI, e Art. 14, lV, respectivamente, compete ao Município, dentre outras coisas:
conservar as vias públicas e promover programas de saneamento básico. Ademais, tendo em conta
ainda a Lei Municipal de CanindélCe ns 2.364, de 29 de agosto de 2017, precisamente em seu art. 28,
X e Xl, respectivamente, que diz que compete à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano,
lnfraestrutura e Serviços Públicos: "X - elaborar e executar, em articulação com a Secretaria Municipal
de Saúde, programas e projetos de saneamento básico, destinado a melhorar as condições sanitárias
e ambientais das áreas urbanas e rurais e os níveis de saúde da população"; e"Xl - executar as obras
de recuperação, expansão e modernização do sistema viário do Município, em articulação com a
Secretaria de Segurança Pública e Trânsito";
3 - Considerando que o Saneamento Básico e o Calçamento da Comunidade permitirão maior
conforto aos munícipes em seus deslocamentos diários, melhorando, assim, a sua saúde e qualidade
de vida.
Diante do acima exposto, requer se digne Vossa Excelência. após ouvido o soberano
Plenário. em enviar ofício ao Secretário de Desenvolvimento Urbano, lnfraestrutura e Servitos do
Município de Canindé/CE, Sr. Pedro Victor Moreira Feitosa, solicitando ao mesmo o Saneamento
Básico e o Calcamento da Comunidade Madeira cortada. localizada ao lado da BR 020. Canindé/CE.
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Sala das Sessões do Plenário Vereador Rairurqdo Jacinto Afue5opí?:9 de Abril de2O22. '"%ZrftrA-ntoíÍÍo Gleison Lopês Feitosa
Vereador PL
LARGO FRANCISCO xAVtf,R DE MEDEIROS, S/N - CEP. 62.7W-Wo FONE: (085) 3343-5010 CaNnrOr-Cn.
E-mail - vereadorgleisonfeitosa@gmail.com
Câmara Municipal de Canindé
RECEBI EM 05/05/22
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e Informática