PODER LEGISLATIVO
cÂmlu MuNtctPAL DE cANtNoÉ
FUNDADA EM 2í DE JUNHO DE 1847
GABINETE DO VEREADOR GLEISON FEITOSA
PROJETO DE LEr N"4812022, DE 10 DE MArO D8 2022.
EMENTA: Institui o dia Municipal do Policial Militar
e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Canindé, no uso das atribuiçÕes legais,
DECRETA:
Art. 1o - Fica instituído o dia Municipaldo Policial Militar no dia 21 de abril de cada ano
Art.2'- A data que se refere o artigo anterior fica fazendo parte integrante do Calendário
de Eventos Oficiais do Município.
Art.3"- O poder Executivo poderá promover a divulgação do "Dia do Policial Militar"
realizando eventos tais como: Palestras, seminários, Painéis e quaisquer outras ações
que tenham objetivos de ressaltar a figura do homenageado
Art. 40 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Sala das SessÕes do Plenário Vereador Raimundo Jacinto Alves, aos 10 de maio de
2022.
Antônio Gleison
Z
Lopes Éeitosa Z
Vereador - PL
Largo Francisco Xavier de Medeiros, SAI - Imaculada C-onceição CEP. 62.700-000 FONE: (085) 3343-
5oo1 cAI\Í{DÉ-cn.
E-maih vereadorgleisonfeitosa@gmail.com
Câmara Municipal de Canindé
RECEBI EM 12/05/22
________________________
Departamento Legislativo
e Informática
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FUNDADA EIú 21 DE JUNHO DE 1847
GABINETE DO VEREADOR GLEISON FEITOSA
JASTTFICATIVA
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras,
[Jma das principais preocupações da população brasileira é referente à Segurança
Pública. A criminalidade e a violência contribuem muito paru a sensação de insegurança.
Neste contexto, o profissional tem grande relevância, uma vez que ele se destaca, também, pela
preservação e bem-estar da sociedade protegendo assim o cidadão.
Comcl todas as carreiras de segurança púbtrica, o policial militar tem uma série de peculiaridades
que o distinguem de uma profissão comum. Para passar a sensação de segurança social. o policial
militar muitas vezes precisa de, heroicamente, sacrificar a sua própria vida.
De uma forma geral. o policial militar cuida daquilo que está acontecendo ou acabou de
acontecer. Ou seja, é aquele que cuida e previne.
E como prevenção é a melhor solução, destaca-se a irnporlância e o magníÍico trabalho desses
profissionais durante esta crise avassaladora que atinge milhares de pessoas e a economia
brasileira.
Talvez você iá tenha ouvido falar alguma vez que a polícia militar é uma herança do Regime
Militar ocomido no Brasil entre 1964 e 1984, mas a história não e bem assim. As polícias
militares têm sua origem no século 19 quando ao chegar no Brasil em 1808, D.João VI precisou
formar no Rio de Janeiro um corpo militar equivalente à chamada Guarda Real de Polícia de
,
Lisboa, que havia permanecido em Portugal. *--
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E criada então a Divisão Militar da Guarda Real de Polícia do Rio de Janeiro, que adotava o
mesmo modelo da guarda portuguesa. copiando os mesmos trajes, arrnas e estrutura militarizada.
Com o passar do tempo e o aumento populacional, foram criados corpos policiais em outras
províncias como Minas Gerais, Pará, Búia e Pemambuco. Considerando sua formação e
estrutura, essas polícias são as que mais se aproximam das atuais Polícias Militares.
Mas é somente em 1946 que o termo "Polícia Militar" é padronizando na Constituição após o
Estado Novo. Todas as unidades federativas passam a adotar o termo, exceto o Rio Grande do
Sul que até hoje utiliza o nome Brigada Militar.
Durante o Período MilitaÍ, a polícia brasileira foi reorganizadae sofreu diversas mudanças, por
isso muitos atribuem sua criação a essa época. A PM passa a ser organizada por uma única
hierarquia e, sob intervenção militar, é então comandadapor oficiais do Exército e transformada
em instrumento de combate aos opositores do regime, nos estados brasileiros.
Largo Francisco Xavier de Medeiros, SA{ - Imaculada Conceição CEP. 62.700-000 FONE: (085) 3343-
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E-mail: vereadorgleisonfeitosa@gmail.com
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FUNDADA EIIII 2í DE JUNHO DE 1847
GABINETE DO VEREADOR GLEISON FEITOSA
A Constituição Federal. em seu artigo 144, atribui às polícias militares (PlvIs) o policiamento
ostensivo e a presen'ação da ordem pública. Isso significa que seu papel é fiscalizar e coibir
atividades ilÍcitas de forma imediata" prevenindo crimes e fazendo com que os indivíduos
respeitem a Legislação, tudo isso buscando aumentar a sensação de segurança na sociedade.
O trabalho da PM é feito de forma visível, sinalizado através de uniformes, viaturas
caracterizadas r:u distintivos de identificação dos policiais. A repressão ao crime, assim, é feita
principalmente pela presença da PM - facilmente identificada - e seu potencial de coerção.
De uma forma simples. a Polícia Militar pÍeocupa-se com os atos ilícitos em andamento ou que
recém aconteceram, diferente da atuação da Polícia Civil. Esta cuida das infrações que já
ocorreram e precisam de investigação e identificação dos suspeitos.
Diante do expostr: fica claro a necessidade de homenagear esses militares que cuidam
diariamente de todo o lvlunicípio ativamente, e valorizar essa profissão tão nobre.
Pelo exposto, peço o apoio dos nobres vereadores para aprovação desta proposta.
Sala das Sessões do Plenrário Vereador Raimundo Jacinto Alves, aos 10 de maio de2022.
Vereador - PL
Largo Francisco Xavier de Medeiros, SN - Imaculada C_onceição CEP. 62.700-000 FONE: (085) 3343-
5OOl CANINDE.CE.
E-maih vereadorgleisonfeitosa@gmail.com
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