| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 53 / 2022 |
| Date | 2022-06-01 |
| Ementa | Institui o Piso Salarial Profissional Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Endemias nos termos da Emenda Constitucional nº 120, e revoga Lei Municipal nº 2.289/2015 de 29 de julho de 2015. |
| native_id | 1733 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2022-06-10 | Proposição arquivada | — | Proposição arquivada. |
| 2022-06-10 | Proposição aprovada | — | Proposição aprovada. Sanciona-se. Arquiva-se. |
| 2022-06-09 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Proposição inclusa na ordem do dia. |
| 2022-06-09 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | — | Parecer favorável da comissão. |
| 2022-06-03 | Proposição distribuída às comissões | — | Proposição distribuída as comissões. |
| 2022-06-02 | Proposição para apresentar em Plenário | — | Para o envio as comissões. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2022-06-10T11:20:47.729316-03:00 | Aprovado | 9 | 0 | 0 |
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