| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 62 / 2022 |
| Date | 2022-06-22 |
| Ementa | lnstitui o Programa de Combate ao Desperdício de Alimentos e a Doação de Excedentes de Alimentos para o Consumo Humano. |
| native_id | 1812 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2023-03-31 | Proposição arquivada | U | Proposição arquivada. |
| 2023-03-31 | Proposição aprovada | U | Proposição aprovada. Sanciona-se. Arquiva-se. |
| 2023-03-30 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | U | Proposição inclusa na ordem do dia. |
| 2023-03-30 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | U | Encaminhado com parecer favorável da comissão. |
| 2022-06-23 | Proposição para apresentar em Plenário | — | Para o envio as comissões. |
| 2022-06-17 | Proposição distribuída às comissões | — | Proposição distribuída as comissões. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2023-04-13T09:32:19.385755-03:00 | Aprovado | 9 | 0 | 0 |
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