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materia nº 80/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 80 / 2022
Date 2022-07-11
EmentaEstabelece o ensino obrigatório da Língua Brasileira de Sinais desde a Educação infantil até o Ensino Fundamental como disciplina curricular obrigatória para crianças surdos e ouvintes matriculados nas instituições privados e públicas de ensino, assim como o processo dos pais de alunos com deficiência auditiva nas instituições de ensino do Município de Canindé
native_id1898

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-07-14 Proposição para apresentar em Plenário — Para o envio as comissões.
2022-06-17 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída as comissões.

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