PODER LEGISLATIVO
cÂmnnA,uuN tctPAL DE cAN lNoÉ
FUNDADA EM 2í DE JUNHO DÉ 1847
GABINETE DO VEREADOR GLEISON FEITOSA
REQU ERI ME NTO N9 4921 2O2L
REQUERIMENTO
Exma.Sra. Presidente da Câmara Municipalde Canindé
REQUER ações do Poder Legislativo do
Município de Canindé, através de sua Mesa
Diretora, no sentido desta oficiar o
Ministério Público, solicitando ao mesmo
que, por sua vez, recomende à Secretaria
de Segurança Pública e Trânsito, na pessoa
de seu representante o Sr. Francisco Gean
Gomes da Silva, a instalação de redutores
de velocidade (quebra-molas) na Rua
Romeu Martins, no trecho entre o prédio
do Mozart até a Rua José Paixão, bem
como nas ruas asfaltadas que ainda não
possuem redutor de velocidade.
O Vereador infrafirmado, no uso de suas prerrogativas constitucionais, de acordo com o que
preceitua a Lei Orgânica do Município e em consonância com o disciplinado no Regimento
lnterno desta Augusta Casa Legislativa, vem, com acatamento e respeito costumeiros, à
presença de V. Exa., para expor e ao final requerer o que abaixo se segue:
1 - Considerando o Regimento lnterno da Câmara Municipal de Canindé no que tange ao
requerimento escrito tem-se em seu Art. 211, inciso lX que, in verbís:
t...I
lX - Solicitação de providências a qualquer órgão público ou entidade privada;
2 - Considerando que a Lei Orgânica do Município de Canindé de 05 de abril de 1.990
disciplina em seu Título I (Da Organização Municipal), Capítulo ll (Da Competência do
Município), Art. 13e, XlX, in verbis:
I...I
XIX - sinalizar as vias públicas urbanas e rurais; [...1
3 - Considerando ainda a Lei Municipal de Canindé ne 2.364, de 29 de agosto de 20L7 que
dispõe sobre a organização da Administração do Município, bem como redefine a Estrutura
Organizacional Administrativa, precisamente acerca da competência da Secretaria Municipal
de Segurança Pública e Trânsito, Seção lV, Art. 23, inciso XXVI in verbis:
LARGO FRANCISCO XAYIER DE MED§IROS, S/N - CEP. 62.700-000 FONE: (0SS) 3343-$rO C.lNrXOÉ-Cp.
E-mail -
yereadorgleisonfeitosa@gmail.com
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PODER LEGISLATIVO
cÂmlnA MUNTcTPAL DE cANrNoÉ
FUNDADA EIII 2í DE JUNHO DE 1847
GABINETE DO VEREADOR GLEISON FEITOSA
Art. 23 - À Secretaria Municipat de Segurança Pública e Trânsito compete: XXVI -
lmplantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os
equipamentos de controle viário;
É importante lembrar que já houve um requerimento (cópia em anexo) neste teor em 08 de
março do presente ano e o mesmo foi aprovado em 1." e única discussão em 12 de março,
onde requeria ao poder executivo a solicitação ao Secretário Francisco Gean a instalação dos
redutores. Porém, somente em 04 de maio houve uma resposta, por ofício (cópia em anexo),
do poder executivo sobre o pedido, onde dizia que a demanda estava sendo analisada
tecnicamente pelo Departamento Municipal de Trânsito (DEMUTRAN). Após este ofício não
houve nenhuma manifestação tanto do DEMUTRAN quanto do poder executivo sobre o
pedido que ora é reiterado
E, assim, considerando que é dever das autoridades municipais responsáveis pela execução
de atividades que visem a organização e segurança no trânsito, em especial as vias de maior
tráfego e asfaltadas, e diante do acima exposto, requer se digne V. Exa., após ouvido o
soberano Plenário, em enviar ofício ao Ministério Público de Canindé, pedindo urgência em
recomendar à Secretaria de Sesuranca e Trânsito, no atendimento deste
requerimento. na pessoa de seu Secretário. Sr. Francisco Gean Gomes da Silva. no sentido
de instalar redutores de velocidade na Rua Romeu Martins. entre o prédio do Mozart e-e
rua José Paixão. e nas demais vias asfaltadas com maior tráfego de veículos na Zona Urbana
do Município de Canindé/CE.
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Sala das Sessões do Plenário Vereador Raimundo Jacinto Alves, aos 07 de julho de 2021.
áz*,;
Antonio Gleison Lopes
í4*
Feitosa
Vereador PL
IÁRGO FRANCISCO XAIIIER DE MEDEIROS, S/N - CEP. 62.700-000 FONE: (0S5) 3343-5010 CANTTOÉ-CE.
E-mail - vereadorgleisonfeitosa@gmail.com
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FUNDAOA EM ?1 DE .,UI'|HO DE 1847
GABINETE DO VEREADOR GLEIÊO'I FEITOSA
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Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipalde Caninde
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REqUER ações urgentes do Poder
Executivo do Munícípio de Canindé no
sentido de solicítar da Secretaria de
Segurança Pública e Tránsíto, na pessoa de
seu representante o Sr. Fronciscs Gean
1omes da Sílvo, a instalação de redutor de
velocidade {quebra-mola) na flua Homeu
Martins, no trecho da entre o prédio do
Mozar até a Zé Paixão.
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O Vereador infrafírmado, n,o uso de suas prerrogativas constitucionaís, de acordo com
o que preceitua a Lei Orgânica do Município e em consonáncia com o disciplínado no
Regirnento lnterno desta Augusta Casa Legislativa, vem, corn acatamento e respeíto
costumeiros, à presença de V. Exa., para expor € ao final requerer o que abaixo se
se8cie:
1 - Considerando que, é dever das autoridades municipais responsáveis pela
infraestrutura urbana a execução de tais obras de melhorías das condições de tráfego,
conforme preceitua o art. 23 da norma processual própría, in verbis:
Art. 23. Compete à Secretaria Municipal de Segurança Pública e
Trânsito:
XVI - realizar estudos e elaborar projetos, índividualmente ou
em coniunto cpm outras áreas do governo municipal, visando
promover a modernização dos serviços de mobilidade urbana e
de prevenção de acidentes de trânsito e, conseqüentemente,
implementando medidas com vistas a torná'lo mais seguro e
racional;
2 - Considerando que a colocação de quebra msla na Fua Romeu Martins se faz
necessário no sentido de reduzir a velocidade dos veículos que ali trafe8am,
proporcionando maior segurança aos pedestres da região, sendo que muitas crianças
e moradores transitam por essa localidade, correndo sérios riscos de atropelamento,
devido a imprudêncía e aa fíuxo intenso de veículos com velocídade acirna do
permitido.
LAnco FRÂNCISCO XÀvrER DE hÍEDEtRos, §/§ - cEr. 6r.700400 FONE; {0t5} 3}í}Stlo centivpícn.
E-glail - vtrtrdorgleisoufiilore@gmril.com
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Digilalizâclo com CamScânner
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cÂttana MUNrcrPÀL DE cÂNtNDE
FUNDÀDA EM 2í DE JUNHO DE 1847
GABIHETE DO VEREADCIR GL§I§ON FEITOSÂ
3 - Considerando que, a instalação do redutor de velocidade trará maior segurança
aos munícipes ern seus deslocãmento§, e, por conseguinte, melhoria significativa da
qualidade de vida.
Diante do acima exposto, rêquer se digne V. Exa., após ouvido o soberano Plenário,
em enviar ofício a Prefeita Municipal de Caninde, solicitando urgência no atendimento
deste requerimento, no sentido solicitar do Secretario de Segurança Pública e Trânsito
do Município de Canind é, Sr. Francisco 6eon Gomes do Silvo, solicitando a instalação
de REDUTOR DE VELOCIDÀDE {quebra.mola} na Rua Romeu Martins.
P" e E. Deferimento
§ala das Sessôes do Plenário Vereador Raimundo Jacinto Alves, aos 08 de março de
2021.
Antonio Gleison Lopes Feitosa
Vereador PL
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ÂFÊOVÂ
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lJ-r tl3,C1-
LÀRCO FRÀNCI§CO XÂVII.R DE níf,DEIBOS, §/N - Cf,P,61.70í]-{x}0 FONE: {0SS) $13"5010 gENtNnú-Cn
f -mail - vtrcadorglrisonfcitoso@gmril.ron
trgitâllzad€ com Canrscanneí
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oFÍcro N'103/202uscc
CanindélCE,04 de lvlaro rle 2021
Ilustríssimo Vereador
ANTONIO GI§ISON LOPES FEITOSA
PL/Canincle-CE .:i;'.1Aft4 pâ
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do Rry;ebsqJor
Prezado Senhnr,
Ao cunrprinrentá-lo cordialrnente, venho pr:r meio deste, informar que a clemnncla
âpresentâdâ, esta serldo analisada tecnicamente pelo Departamerrto Municipal de TrânsitoDEMUTRAN.
Sendo só o que apresentarnos para o nlomento, renovâr-nos rlossos votos de estinra e
elevada consideração.
Atenciosamente,
âLiq À {;t}Miis
Secretána-Chefe de Gabinete
PREFEII'URÂ MUNICIPAL DE CANINDÉ
[.argo Francisr:o Xavier de Medeiros, sfn, lmaculada fiouctliçào
CIIP:52.700-000 Canincié/CE
I'eleÍbne: (85) :1343 2400
Ooverrro Diferente
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flAruãruffi§