materia nº 24/2021

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CANINDÉ
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PROJETO DE LEI Nº 024/2021, DE 05 DE JULHO DE 2021 PE TOIES
Marty & Silva Cordeiro
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EMENTA: Dispõe sobre a alteração da Lei nº
2.496/2021, de 03 de março de 2021. Regulariza a Lei
nº 2.155/11, de 22 de junho de 2011. Reorganiza o
quadro pessoal. Servidores Efetivos e Comissionados
da Câmara Municipal de Canindé-ce. Na forma que
especifica e dá outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL DE CANINDÉ, no uso de suas atribuições legais
DECRETA:
Art. 1º - Modifica-se o 8 3º, do artigo 2º, da Lei nº 2.496/2021, de 03 de março de
2021, visto que, a folha de frequência do Assessor Parlamentar necessita ser
apresentada antecedentemente ao pagamento, porquanto o pagamento dos
servidores efetivos, comissionados e vereadores estão delineados para o dia 30 (trinta)
de cada mês, portanto, em virtude da Lei acima acenada mencionar o prazo de até o 5º
dia do mês subsequente, necessita será alterada, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 2º - Compete ao Assessor Parlamentar:”
“83º - A folha de frequência devidamente assinada pelo Vereador responsável deverá
ser entregue através de Memorando, na Diretoria Legislativa da Câmara Municipal de
Canindé-CE, até o dia 28 (vinte e oito) de cada mês”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões do Plenário Vereador Raimundo Jacinto Alves, aos 05 de Julho de
2021.
JOSÉ, TER COELHO
Presidente Vice — Presidente
MARIA SANDRA DA SILVA CORDEIRO PRISCILA RENA HOLANDA MAGALHÃES
1º Secretária 2º Secretária
- PODERLEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CANINDÉ
FUNDADA EM 21 DE JUNHO DE 1847
JUSTIFICATIVA
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras,
A Lei nº 2.496/2021, de 03 de março de 2021, delineia a data de ATÉ O 5º DIA DO MÊS
SUBSEQUENTE PARA O (A) ASSESSOR (A) PARLAMENTAR DA CÂMARA MUNICIPAL DE
CANINDÉ-CE APRESENTAR/ENTREGAR A FOLHA DE FREQUÊNCIA DEVIDAMENTE ASSINADA
PELO VEREADOR (A).
Verifica-se que, a data estabelecida de “até o 5º dia do mês subsequente” encontra-se
incompatível com a data estabelecida para pagamento dos servidores de forma geral, em
outras palavras, todos os servidores, sejam eles, efetivos e/ou comissionados, a data
instituída para pagamento é dia 30 (trinta) de cada mês, tornando assim inexequível manter a
data de apresentação da folha de frequência do (a) Assessor (a) Parlamentar “até o 5º dia do
mês subsequente”.
A presente proposta visa estabelecer um novo lapso temporal para o (a) Assessor (a)
Parlamentar apresentar sua folha de frequência, assim dizendo, a data necessita ficar ajustada
com a data estabelecida para o pagamento, dia 30 (trinta) de cada mês.
Diante do exposto, o presente Projeto de Lei tem a finalidade de modificar a data sancionada
pela Lei nº 2.496/2021, de 03 de março de 2021, para a apresentação da folha de frequência
por parte o (a) Assessor (a) Parlamentar, constituindo a data de “até o dia 28 (vinte e oito) de
cada mês” para o (a) Assessor (a) Parlamentar conceder sua comprovação de frequência.
Canindé, 05 de julho de 2021
JOSÉ EVEL COELHO
Presidente Vice — Presidente
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MARIA SANDRA DA SILVA CORDEIRO PRISCILA RENA HOLANDA MAGALHÃES
1º Secretária 2º Secretária