| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2021 |
| Date | 2021-07-15 |
| Ementa | Institui o Programa de Fornecimento de Absorventes Higiênicos (PFAH) nas escolas públicas municipais que ofertam anos finais de ensino fundamental e Centros de educação de jovens e adultos. |
| native_id | 203 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2021-09-08 | Proposição arquivada | — | Arquivamento por aprovação final |
| 2021-07-16 | Proposição aprovada | — | Aprovado. Encaminhe-se. Arquive-se. |
| 2021-07-15 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Para apreciação única |
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