| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 128 / 2022 |
| Date | 2022-10-27 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade das Clinicas Veterinárias, Petshops e outros estabelecimentos assemelhados que façam tratamentos Médicos Veterinários a denunciar aos órgãos competentes o recebimento de casos de animais domésticos em situação de maus tratos. |
| native_id | 2116 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2022-10-27 | Proposição para apresentar em Plenário | — | Para o envio as comissões. |
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