| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2023 |
| Date | 2023-03-16 |
| Ementa | Dispõe sobre a autorização da criação do Programa Dinheiro Direto na Escola Pública Municipal (PDDE-MUNICIPAL), vinculado à Secretaria Municipal de Educação e autoriza o Poder Executivo a celebrar parcerias com os Conselhos Escolares das unidades escolares do Sistema Municipal de Ensino, e dá outras providências”. |
| native_id | 2187 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2023-03-16 | Proposição para apresentar em Plenário | U | Para o envio as comissões. |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.