| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2023 |
| Date | 2023-03-30 |
| Ementa | Dispõe sobre as diretrizes para as ações de Promoção da Dignidade Menstrual, de conscientização e informação sobre a menstruação, autoriza o fornecimento de absorventes higiênicos e dá outras providências |
| native_id | 2200 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2023-04-14 | Proposição arquivada | U | Proposição arquivada. |
| 2023-04-14 | Proposição aprovada | U | Proposição aprovada. Sanciona-se. Arquiva-se. |
| 2023-04-13 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Proposição inclusa na ordem do dia. |
| 2023-04-13 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | — | Encaminhado com parecer favorável. |
| 2023-03-31 | Proposição distribuída às comissões | — | Aguardando emissão dos pareceres. |
| 2023-03-30 | Proposição para apresentar em Plenário | U | Para o envio as comissões |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2023-04-18T11:07:20.082977-03:00 | Aprovado | 13 | 0 | 0 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.