| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2023 |
| Date | 2023-04-13 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal nº 2.319/2016, e dá outras providências. |
| native_id | 2224 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2023-05-04 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | L | Proposição inclusa na ordem do dia |
| 2023-05-04 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | — | Encaminhado com parecer favorável da comissão |
| 2023-04-18 | Proposição distribuída às comissões | U | Proposição distribuída as comissões. |
| 2023-04-13 | Proposição para apresentar em Plenário | U | Proposição para apresentar ao Plenário. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2023-05-11T11:04:08.934712-03:00 | Aprovado | 12 | 0 | 0 |
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