| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2023 |
| Date | 2023-04-13 |
| Ementa | Dispõe sobre o Estatuto Municipal da Pessoa com Deficiência, e dá outras providências. |
| native_id | 2226 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2023-04-18 | Proposição distribuída às comissões | U | Proposição distribuída as comissões. |
| 2023-04-13 | Proposição para apresentar em Plenário | U | Proposição para apresentar ao Plenário. |
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