| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2023 |
| Date | 2023-04-13 |
| Ementa | Altera o Art.17 e 18 da Lei Municipal n 2.132 de 11 de maio de 2010 e dá outras providências, |
| native_id | 2249 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2023-05-17 | Proposição arquivada | U | Proposição arquivada. |
| 2023-05-17 | Proposição aprovada | G | Proposição aprovada. Sanciona-se. Arquiva-se. |
| 2023-05-11 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | U | — |
| 2023-05-11 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | — | Encaminhado com parecer favorável, |
| 2023-04-18 | Proposição distribuída às comissões | U | Proposição distribuída as comissões. |
| 2023-04-13 | Proposição para apresentar em Plenário | U | Proposição para apresentar ao Plenário. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2023-05-17T11:19:22.798879-03:00 | Aprovado | 12 | 0 | 0 |
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