PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CANINDÉ
FUNDADA EM 21 DE JUNHO DE 1847
GABINETE DA VEREADORA PRISCILA MAGALHÃES
PROJETO DE LEI Nº 028/2021, DE 05 DE AGOSTO DE 2021
idaho do EM: 05/08 ; ML EMENTA: Institui, no âmbito municipal, o “Agosto
Ei Dourado”, mês dedicado ao incentivo do aleitamento
— o materno no Município de Canindé, e dá outras
providências.
A CAMARA MUNICIPAL DE CANINDÉ, no uso de suas atribuições legais
DECRETA:
Art. 1º - Fica instituído no município de Canindé, o mês “Agosto Dourado”, dedicado à
realização de ações para a celebração da promoção, proteção e apoio do aleitamento
materno durante o referido mês.
8 1º - O evento denominado “Amamenta Canindé” deverá ser comemorado
anualmente, durante a primeira semana do mês de agosto, período em que se
comemora a “Semana Mundial de Incentivo ao Aleitamento Materno”.
8 2º - Este evento passa a integrar o calendário oficial de eventos municipais.
Art. 2º - O símbolo oficial do evento será um “Laço Dourado”. Durante todo o mês de
agosto, a critério da Administração Pública Direta e/ou Indireta, pontos turísticos,
simbólicos, espalhados pela cidade, poderão ser enfeitados com laços dourados ou
iluminados com a cor símbolo para incentivar o aleitamento materno.
Art. 3º - São objetivos do “Agosto Dourado”:
| — incentivar a prática da amamentação exclusiva até 6 meses e continuada por 2
anos ou mais.
Il - estimular o interesse da sociedade na promoção, proteção e apoio ao aleitamento
materno e à mãe lactante, principalmente nos primeiros meses de vida da criança.
HI — disseminar informações sobre os benefícios do aleitamento materno para as mães
e as crianças.
IV - sensibilizar os diversos segmentos da sociedade para que compreendam e apoiem
a mulher que amamenta.
LARGO FRANCISCO XAVIER DE MEDEIROS, S/N - CEP. 62.700-000 FONE: (085) 3343-5010 CANINDÉ-CE.
E-mail — camaramunicipaldecanindece)gmail.com
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CÂMARA MUNICIPAL DE CANINDÉ
FUNDADA EM 21 DE JUNHO DE 1847
GABINETE DA VEREADORA PRISCILA MAGALHÃES
Art. 4º - O Poder Executivo envidará esforços no sentido de colaborar com a realização
de ações durante a “Semana Municipal de Incentivo ao Aleitamento Materno -
Amamenta Canindé”, preferencialmente em espaços públicos municipais,
incentivando a participação da sociedade civil, englobando atividades tais como:
|- seminário regional;
Il — ações nas unidades de saúde, hospital, escolas de educação infantil e ensino
fundamental/médio, empresas do município, igrejas;
HI — rodas de conversa, apresentações, mesas redondas, grupos, concursos,
capacitações;
IV — encontro de mães amamentando seus bebês — mamaço;
V - outras ações relacionadas à amamentação.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões do Plenário Raimundo Jacinto Alves, aos 05 de agosto de 2021.
Priscila Rena Holanda Magalhães
Vereadora - PT
LARGO FRANCISCO XAVIER DE MEDEIROS, S/N - CEP. 62.700-000 FONE: (085) 3343-5010 CANINDÉ-CE.
E-mail - camaramunicipaldecanindeceD gmail.com
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CÂMARA MUNICIPAL DE CANINDÉ
FUNDADA EM 21 DE JUNHO DE 1847
GABINETE DA VEREADORA PRISCILA MAGALHÃES
JUSTIFICATIVA
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras,
Em julho de 2009 a Organização Mundial da Saúde (OMS) afirmou que “ensinar as mães a
amamentar poderia salvar 1,3 milhão de crianças por ano”. A amamentação é um dos
assuntos mais importantes na pauta de preocupações da OMS e de todos os organismos que
se preocupam com a saúde pública.
O leite materno é o melhor alimento que um bebê pode receber nos seus primeiros anos de
vida, sendo indicado de O a 6 meses de vida de forma exclusiva e complemento de uma
alimentação saudável até 2 anos de idade ou mais. É o alimento mais completo para
promover o crescimento e desenvolvimento infantil.
Em conformidade com a Lei Federal do nº 13.435, de abril de 2017, sancionada pelo então
Presidente da República Michel Temer, institui o mês de agosto como o Mês do Aleitamento
Materno. O “Agosto Dourado” mês dedicado ao incentivo do aleitamento materno no
Município de Canindé, movimento proposto nesta lei, envolveria todas as ações promotoras
dos hábitos alimentares saudáveis, adequados e oportunos para o bem estar da criança,
desde o seu nascimento até os dois anos de vida ou mais, bem como fortalecer o apoio à
mulher que amamenta e alimenta a sua criança.
Pretende-se utilizar como símbolo o laço dourado, confirmando o padrão ouro de qualidade
do leite materno. O laço dourado trás, em si, várias representações que estão relacionadas à
saúde da mulher e da criança. Cada parte de sua composição tem um significado, sendo um
lado representado pela criança e o outro pela mãe, ambos em perfeita harmonia simétrica
simbolizando que o sucesso da amamentação advém desse vínculo. A configuração do laço
dourado diverge de todos os outros em sua estrutura, havendo um nó que entrelaça os dois
lados, representando a figura paterna, bem como a família e toda a rede social de apoio,
reafirmando a importância dessa relação para o sucesso da amamentação.
O objetivo dessa comemoração do Agosto Dourado será colher mais e expressivos resultados
nos índices de aleitamento materno, com introdução oportuna e adequada de alimentos
saudáveis às crianças, pelo maior envolvimento não só dos profissionais e instituições que já
incentivam a sua prática, mas também de outros movimentos governamentais e não
governamentais.
Diante desse aspecto, encaminha-se a esta Casa Legislativa o presente projeto para análise e
apreciação, levando-se em consideração a relevância da temática, conto com o apoio de
todos os nobres colegas.
Priscila Rena Holanda Magalhães
Vereadora - PT
LARGO FRANCISCO XAVIER DE MEDEIROS, S/N - CEP. 62.700-000 FONE: (085) 3343-5010 CANINDÉ-CE.
E-mail — camaramunicipaldecanindece(D gmail.com