materia nº 11/2021

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CANINDÉ
FUNDADA EM 21 DE JUNHO DE 1847
GABINETE DA VEREADORA PRISCILA MAGALHÃES
INDICAÇÃO Nº 011/2021, DE 28 DE ABRIL DE 2021.
CS" CARA MUNICIPAL DE CANINDÉ EMENTA: Indica à Sra. Prefeita Municipal, a
neces: cm: 99/04 ; nt Instituir o Programa Cozinha Comunitária,
destinada a Grupos Sociais em Situação de
| “Maria sandralkdadilva Cordeiro Vulnerabilidade Social e Insegurança Alimentar e
; &º Seuretária Nutricional, e dá outras providencias.
metas.
A Vereadora Priscila Magalhães, signatária do partido PT, nos termos do art.
202, do Regimento Interno, INDICA, após ciência em Plenário, à Exma. Sra.
Prefeita Municipal de Canindé, Maria do Rozário Araújo Pedrosa Ximenes, a
enviar para esta Casa Legislativa, Projeto de Lei conforme minuta em anexo, que
Autoriza o Poder Executivo, a instituir o Programa Cozinha Comunitária,
destinada a Grupos Sociais em Situação de Vulnerabilidade Social e Insegurança
Alimentar e Nutricional, e dá outras providencias.
Sala das Sessões do Plenário Vereador Raimundo Jacinto Alves, aos 28 de Abril
de 2021.
pa
Vereadora - PT
LARGO FRANCISCO XAVIER DE MEDEIROS, S/N - CEP. 62.700-000 FONE: (085) 3343-5010 CANINDÉ-CE.
E-mail — câmara-canindeQig.com.br
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8 3º - A composição da equipe, para garantir gestão da Cozinha Comunitária,
será de responsabilidade do Município.
Art. 3º - A definição dos locais, a instalação e a manutenção da Cozinha
Comunitária, bem como as despesas decorrentes disso, serão de
responsabilidade do Município de Canindé, que levará em consideração os
locais prioritários para garantir segurança alimentar à população mais
vulnerável.
8 1º - O referido equipamento funcionará de segunda a sexta-feira, com
quantitativos de refeições e horários a serem definidos pelo Poder Executivo
Municipal mediante Decreto.
8 2º - Para os fins do cumprimento desta Lei, o Poder Executivo poderá celebrar
com a União, Estado, instituições privadas ou entidades do terceiro setor,
convênios, parcerias ou termos de cooperação específica para o
desenvolvimento de atividades inerente ao Programa, respeitada a legislação
vigente.
Art. 4º - Fica autorizada a cobrança de Tarifa por refeição servida na Cozinha
Comunitária.
Parágrafo Único - O valor da refeição a ser cobrado não ultrapassará o seu valor
de custo e será fixado através de Decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 5º - As despesas decorrentes com a presente Lei correrão a conta de
dotação orçamentária própria, suplementadas se necessário.
Art. 6º - As demais normas necessárias ao cumprimento desta Lei serão
regulamentadas pelo Poder Executivo Municipal, mediante Decreto.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Canindé, aos de de 2021.
Priscila es
Vereadora — PT
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MINUTA
PROJETO DE LEINS /2021,DE DE DE 2021.
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo
Municipal, a Instituir o Programa Cozinha
Comunitária, destinada a Grupos Sociais em
Situação de Vulnerabilidade Social e
Insegurança Alimentar e Nutricional, e dá
outras providencias.
A Prefeita do Município de Canindé, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições
legais e com fundamento na Lei Orgânica do Município de Canindé,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Programa Cozinha Comunitária em Canindé, com a
finalidade de propiciar uma alimentação de qualidade, a preços acessíveis, sem
a obtenção de lucro, para indivíduos em situação de vulnerabilidade social e
insegurança alimentar e nutricional, inscritos no Cadastro Único (CadÚnico).
Parágrafo Único - Além da oferta de refeições, o Programa Cozinha Comunitária
deverá focar no desenvolvimento de ações relativas ao fortalecimento da
cidadania, geração de trabalho e de renda, formação profissional, educação em
segurança alimentar e nutricional e alimentação saudável, entre outros.
Art. 2º - A Cozinha Comunitária ficará subordinada à Secretaria de Assistência
Social, que deverá acompanhar o funcionamento dos equipamentos e
programação de atividades a serem ali realizadas.
$ 1º - A coordenação da Cozinha Comunitária deverá ser realizada por, um(a)
Assistente Social.
8 2º - Os cardápios da Cozinha, deverão ser elaborados, obrigatoriamente, por
um(a) Nutricionista.
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GABINETE DA VEREADORA PRISCILA MAGALHÃES
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras,
Considerando que, a presente proposição visa instituir o Programa Cozinha
Comunitária no município de Canindé, com a finalidade de propiciar uma
alimentação de qualidade, a preços acessíveis, sem a obtenção de lucro, para
indivíduos em situação de vulnerabilidade social e insegurança alimentar e
nutricional, inscritos no CadÚnico.
Considerando que, o acesso aos serviços das Cozinhas Comunitárias é universal,
contudo, este Programa e as suas atividades foram idealizadas para o
atendimento de indivíduos que se encontrem em situação de vulnerabilidade
social e em insegurança alimentar e nutricional, com foco na oferta regular,
permanente e suficiente de refeições adequadas e saudáveis, nutricionalmente
balanceadas, além do desenvolvimento de ações relativas ao fortalecimento da
cidadania, geração de trabalho e renda, formação profissional, educação em
segurança alimentar e nutricional e alimentação saudável, entre outros.
Considerando que, o acesso a uma alimentação adequada é direito
fundamental do ser humano, inerente à dignidade da pessoa humana e
indispensável à realização dos direitos consagrados na Constituição Federal, e
que no Brasil, milhares de pessoas se encontram abaixo da linha da extrema
pobreza, é necessário que a sociedade civil e o poder público unam esforços
para adotar as políticas e ações que se façam necessárias para promover e
garantir a segurança alimentar e nutricional da população.
Considerando que, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística (IBGE), anunciados em 11 setembro de 2020, o Brasil retornou ao
Mapa da Fome, lista com mais de 5% da população ingerindo menos calorias do
que o recomendável. A parcela de brasileiros vivendo abaixo da linha da
extrema pobreza subiu de 4,5% para 6,5% entre 2014 e 2018.
Considerando que, fatores como o avanço da extrema pobreza e cortes de
políticas públicas de segurança alimentar, nos conduziram ao cenário atual.
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GABINETE DA VEREADORA PRISCILA MAGALHÃES
Considerando que, no Brasil, a estimativa é de que cerca de 5,4 milhões de
pessoas passem para a situação de extrema pobreza em razão da atual
pandemia.
Considerando que, Cozinha Comunitária é parte de uma ação estratégica da
Política e do Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional para a
redução dos índices de insegurança alimentar da população, com base nos
princípios e diretrizes, definidos na forma da Lei nº 11.346, de 15 de setembro
de 2006, a qual concebe o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e
Nutricional (SISAN).
Diante de tudo acima exposto, é que propomos esse projeto de Lei, onde
aguardamos contar com o apoio de meus pares para a sua aprovação.
Priscila Magalhães
Vereadora — PT
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