materia nº 16/2021

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CANINDÉ
FUNDADA EM 21 DE JUNHO DE 1847
GABINETE DO VEREADOR TATIANA UCHÔA
Câmara Municipal de Canindé
RECEBI EM WO /0S 121
PROJETO DE LEI Nº 016/2021, DE 17 DE MAIO DE 2021 Sam q k :
1º Secretária
EMENTA: dispõe sobre programa municipal de
enfrentamento à disseminação de informações falsas
(fakenews), divulgadas e compartilhadas na internet e
telefonia móvel.
A CAMARA MUNICIPAL DE CANINDÉ, no uso de suas atribuições legais
DECRETA:
Art. 1º - Fica criado o Programa Municipal de enfrentamento à disseminação de
informações falsas (fakenews), divulgadas e compartilhadas por qualquer meio, seja na
rede mundial de computadores ou através de telefonia móvel, em detrimento de pessoa
física ou jurídica.
Art. 2º - O Programa de enfrentamento à disseminação de informações falsas seguirá as
seguintes diretrizes:
|- divulgação periódica de campanha de combate aos crimes relacionados a notícias falsas
veiculadas na rede mundial de computadores ou através da telefonia móvel, utilizando
meios oficiais de comunicação do município;
Il - realização de palestras e seminários de conscientização nas escolas públicas
municipais e órgãos da Administração Pública direta ou indireta;
Ill - constituição de convênios com outros municípios, com o Estado, órgãos ou entidades
públicas, para promoção das políticas públicas de enfrentamento à disseminação de
informações falsas (fakenews).
Art. 3º - A divulgação do programa de enfrentamento à disseminação de informações
falsas também poderá ser feita nas principais mídias sociais utilizadas pela administração,
notadamente aquelas que permitam atingir o maior número de pessoas, tais como:
|-Jornal oficial do município;
Il - Twiter;
HI - Instagram;
IV — facebook;
LARGO FRANCISCO XAVIER DE MEDEIROS, S/N - CEP. 62.700-000 FONE: (085) 3343-5010 CANINDÉ-CE.
E-mail — camaramunicipaldecanindece()gmail.com
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CÂMARA MUNICIPAL DE CANINDÉ
FUNDADA EM 21 DE JUNHO DE 1847
GABINETE DO VEREADOR TATIANA UCHÔA
V=SITE oficial da Prefeitura Municipal de Canindé, bem como das secretarias municipais.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões do Plenário Vereador Raimundo Jacinto Alves, aos 17 de Maio de 2021.
* Tati 'chõa
Vereadora - PSD
LARGO FRANCISCO XAVIER DE MEDEIROS, S/N - CEP. 62.700-000 FONE: (085) 3343-5010 CANINDÉ-CE.
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CÂMARA MUNICIPAL DE CANINDÉ
FUNDADA EM 21 DE JUNHO DE 1847
GABINETE DO VEREADOR TATIANA UCHÔA
JUSTIFICATIVA
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras,
Como educadora, vejo a educação como uma das armas mais poderosas para
combater a disseminação desenfreada de falsas notícias. Através do desenvolvimento
do senso crítico e de uma educação virtual na população, podemos conscientizar as
pessoas acerca das consequências que a divulgação de informações falsas traz para a
sociedade.
Mesmo ciente das punições criminais que existem para a prática, as iniciativas no
âmbito jurídico, possuem apenas caráter punitivo e não dispensam a necessidade de
promover um trabalho formativo e preventivo, para que as mídias sociais sejam
utilizadas da melhor forma possível.
As notícias inverídicas, que são disseminadas como verdadeiras nas redes, publicadas
na internet com pouca credibilidade, apelam para o lado emocional do leitor,
estimulando-o a consumir e compartilhar o conteúdo sem verificar a veracidade das
informações. Na maioria dos casos possuem o objetivo de favorecer ou prejudicar
alguém.
É comum observar sua utilização como instrumento político, isso impacta diretamente a
sociedade em geral, pois promove uma imagem deturpada de fatos.
Afora o âmbito político, são muitos os casos que já acompanhamos nas mídias onde a
divulgação de fakenews trouxeram grandes prejuízos a vida das pessoas, chegando a ocorrer,
inclusive, mortes em decorrência disso.
Por esse motivo, o trabalho de educação e conscientização é tão importante. Através da
promoção de indivíduos dotados de senso crítico, capazes de identificar tais condutas e de
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